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Fixa o Reajuste dos Proventos de Aposentadoria e das Pensões por Morte - Sem Paridade - Pagas Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz - IPRESANTOAMARO, e Dá Outras Providências.

Altera Dispositivo da Lei Complementar Nº 303, de 27 de Março de 2024, Que Dispõe Sobre a Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Quadro Funcional do Magistério Municipal, Para Incluir Requisito de Formação em Educação Especial ao Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre a Adequação do Piso Municipal dos Profissionais do Magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, Para o Exercício de 2026, e Dá Outras Providências.

Altera o Art.17-A, §4º, da Lei Complementar nº 60, de 17 de Dezembro de 2009 e Dá Outras Providências.

Altera o Art.10-A, §4º, da Lei Complementar nº 59, de 17 de Dezembro de 2009 e Dá Outras Providências.

Altera a Lei Complementar nº 305, de 27 de Março de 2024, Para Excluir as Despesas com Saúde e Assistência Odontológica do Limite da Margem Consignável.

Dispõe Sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, Estabelece Normas de Registro, Inspeção, Fiscalização, Sanções, Processo Administrativo e Taxas, Revoga as Normas Anteriores e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre o Programa Quita Fácil e Dá Outras Providências.

Fixa o Reajuste dos Proventos de Aposentadoria e Das Pensões por Morte - Sem Paridade - Pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz - IPRESANTOAMARO, e Dá Outras Providências.

Altera o inciso I e parágrafo único do art. 15, da Lei Complementar Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, modifica o caput e o parágrafo segundo do art. 15-A, da Lei Complementar Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, e revoga o parágrafo terceiro do artigo 15-A da Lei Complementar nº 159, de 07 de agosto de 2015.

Dispõe Sobre a Organização Administrativa e a Reestruturação de Cargos da Administração Pública Municipal e Adota Outras Providências.

Revoga a Lei Complementar Nº 316/2025 e Altera a Lei Complementar Nº 51/2009, e Dá Outras Providências.

Altera o Artigo 2º da Lei Complementar Nº. 170, de 23 de Junho de 2016 e Dá Outras Providências.

Altera Parcialmente a Redação dos Anexos IV e V da Lei Complementar 303/2024.

Altera os §§ 1º e 2º e acresce os §§ 3º e 4º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 242/2021, a qual concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada ou estiverem inseridas em área de APP - IPTU VERDE.

Retifica o Anexo III - Tabela de Vencimento e Evolução na Carreira dos Cargos Efetivos do Quadro Funcional do Magistério Municipal – Grupo Docentes – 40 Horas – Tabmag 2, da Lei Complementar Nº 303/2024 e Dá Outras Providências.

Altera a Redação da Alínea “C” do Inciso II do Artigo 106 da Lei Complementar n° 303/2024 e a Redação da Alínea “C” do Inciso II do Artigo 95 da Lei Complementar n° 304/2024.

Dispõe Sobre a Criação de Vagas Para Provimento Efetivo na Administração Pública Municipal.

Altera Dispositivo da Lei Nº 1170/96 e Dá Outras Providências.

Altera o artigo 17-A da Lei Complementar nº 60/2009 e o artigo 10-A da Lei Complementar nº 59/2009.

Cria a Marca Turística do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC e Dá Outras Providênicas.

Define, denomina e estabelece a divisão dos bairros do Município de Santo Amaro da Imperatriz, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 3.107, de 22 de janeiro de 2025, Incluindo a ADESA ao Quadro de Entidades Aptas a Receber Recursos do Municipio de Santo Amaro da Imperatriz.

Prorroga o Prazo de Vigência do Programa Quita Fácil.

Altera o caput do artigo 1º para incluir os pensionistas como beneficiários da assistência médico-hospitalar, renumera o § 1° do artigo 1º e revoga o § 2º do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/2010, a qual Institui Assistência à Saúde dos Servidores e Dos Vereadores do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Alteram-se as Leis Complementares nº 275, de 14 Fevereiro de 2023, nº 53, de 18 de Março de 2009 e nº 52, de 18 de Março de 2009.

Ratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Grande Florianópolis - CIS-GRANFPOLIS e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterapia no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.

Altera Denominação e Atribuições de Função Gratificada da Lei Complementar nº 51/2009 e Dá Outras Providências.

Altera Parcialmente a Destinação da Área Constante da Matrícula nº 5.478 do Registro de Imóveis de Santo Amaro da Imperatriz/SC, para Fins de Instalação de Escola em Tempo Integral, e Dá Outras Providências.

Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 311/2024 e da Lei Complementar nº 304/2024 e Dá Outras Providências.

Altera o §3º do Art. 118 da Lei Complementar Nº 291/2023, e Dá Outras Providências.

Altera o Inciso X do Parágrafo 2º do Art. 117, da Lei Complementar nº 303, 27 de Março de 2024 e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre a Regularização e Estabelece Critérios Para Aprovação e Legalização Urbanística de Obras e Edificações no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre a Regularização e Estabelece Critérios Para Aprovação e Legalização Urbanística de Obras e Edificações No Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.

Altera Dispositivo Da Lei Complementar Nº 303, De 27 De Março De 2024, Que Dispõe Sobre A Estrutura Do Plano De Cargos, Carreira E Remuneração Dos Servidores Efetivos Do Quadro Funcional Do Magistério Municipal, Para Incluir Requisito De Formação Em Educação Especial Ao Cargo De Auxiliar De Desenvolvimento Infantil, E Dá Outras Providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 304, de 27 de março de 2024, a qual dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do Quadro Geral da Administração Direta do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências

Altera o Art. 128 da Lei Complementar Nº. 304, de 27 de Março de 2024 e Dá Outras Providências.

Altera o §5º do Art. 60 da Lei Complementar Nº. 303, de 27 de Março de 2024 e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional do IPRESANTOAMARO, a Composição de Seus Cargos Comissionados e Efetivos, a Instituição do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos, e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre a Criação de Vagas Para Provimento Efetivo na Administração Pública Municipal.

Cria os Cargos de Assistentes Jurídicos e Dá Outras Providências.

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 298/2024.

Dispõe Sobre o Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil aos Beneficiários Autorizados Pela Portaria Ministerial GM/MS nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019, em Substituição ao Incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), Instituído Pela Lei Complementar nº 113, de 8 de Maio de 2013, e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre a Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Quadro Funcional do Magistério Municipal, a Política Remuneratória Funcional e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre a Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Quadro Funcional da Administração Municipal Direta, a Política Remuneratória Funcional e Dá Outras Providências.

Fixa os Novos Salários dos Empregos Públicos Previstos nas Leis Complementares 43/2007, 101/2012, 102/2012 e 168/2016 e Dá Outras Providências.

Acresce e Altera Dispositivos na Lei Complementar nº 53/2009.

Altera os Artigos 88 e 89 da Lei Complementar nº 291, de 22 de Novembro de 2023, Altera os Artigos 113, 114, 115 e 117 da Lei Complementar nº 304, de 27 de Março de 2024, Altera os Artigos 131, 132 e 136 Lei Complementar nº 303, de 27 de Março de 2024, Altera o Art. 5º da Lei Complementar nº 306, de 27 de Março de 2024, e Dá Outras Providências.

Inclui artigo 12-A na Lei Complementar nº 53, de 18 de março de 2009, a qual fixa o novo quadro de carreira de cargos e salário da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.