Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
05/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação com Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o caput do artigo 1º para incluir os pensionistas como beneficiários da assistência médico-hospitalar, renumera o § 1° do artigo 1º e revoga o § 2º do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/2010, a qual Institui Assistência à Saúde dos Servidores e Dos Vereadores do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Indexação
Observação