Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
9
Data de Apresentação
13/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os §§ 1º e 2º e acresce os §§ 3º e 4º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 242/2021, a qual concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada ou estiverem inseridas em área de APP - IPTU VERDE.
Indexação
Observação