Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
07/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe Sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, Estabelece Normas de Registro, Inspeção, Fiscalização, Sanções, Processo Administrativo e Taxas, Revoga as Normas Anteriores e Dá Outras Providências.
Indexação
Observação