Pesquisar Matéria Legislativa

Requer seja convocada a Secretária Municipal da Saúde, Senhora Dgeisa Roberta Alves, para que compareça ao Plenário desta Casa Legislativa no dia 19 de fevereiro de 2026, às 18h, a fim de prestar esclarecimentos acerca das ações desenvolvidas no âmbito da referida pasta.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito, com a Caixa Econômica Federal, e Dá Outras Providências.

Informações detalhadas sobre a gestão da Secretaria Municipal da Saúde: I. CONVÊNIOS E RECURSOS EXTERNOS Relação detalhada de todos os convênios ativos (estaduais e federais), informando: objeto, valor total, valor executado até a data e data de vigência final. Informar se há recursos de convênios ou emendas parlamentares em conta que correm risco de devolução por falta de execução técnica ou perda de prazo, justificando a situação, se houver. Encaminhar extrato de regularidade do município junto ao Fundo Nacional de Saúde e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). II. METAS E INDICADORES DE DESEMPENHO Apresentar o resultado detalhado dos 7 (sete) indicadores do Programa Previne Brasil referentes ao último quadrimestre. Em caso de metas não atingidas, descrever as medidas administrativas e o plano de ação formalizado no DigiSUS para a correção dos índices. Encaminhar relatório de cobertura das Equipes de Saúde da Família (ESF) e de Saúde Bucal, indicand

Requer a Senhora Dgeisa Roberta Alves para que preste informações a respeito do documento anexo do Dr. TONEZA CASCAES NETTO do qual subscrevo.

• Quantas famílias estão inscritas atualmente nos programas de habitação popular no município de Santo Amaro da Imperatriz? • Qual iniciativa o município se encontra vinculado, especificando se de âmbito federal (Minha Casa, Minha Vida) ou estadual (Casa Catarina)? • Quantas cestas básicas foram adquiridas e distribuídas nos últimos 6 (seis) meses, bem como o número de famílias atualmente cadastradas para recebê-las?

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI Nº 11/2026 - Denomina Rua Douglas Rosar Gomes.

Relação completa de todos os terrenos de propriedade do Município de Santo Amaro da Imperatriz, acompanhada de mapa indicativo de suas respectivas localizações, bem como de informações relativas à área, localização e demais dados relevantes de cada um destes.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2025 - “Revoga a Lei Complementar Nº 316/2025 e Altera a Lei Complementar Nº 51/2009, e Dá Outras Providências”.

Relatório detalhado das obrigações financeiras deixadas pela gestão anterior (2021-2024).

Cópias das Notas Fiscais referentes aos pagamentos efetuados aos fornecedores do Fundo Municipal da Saúde, no valor de R$ 1.010.024,92 (um milhão, dez mil, vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme o mencionado na Comunicação Interna, datada de 11 de fevereiro de 2025, enviada pelo Setor de Contabilidade à Secretaria Municipal da Saúde (anexa).

Requer a imediata apreciação dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2025 - Altera o Artigo 2º da Lei Complementar Nº. 170, de 23 de Junho de 2016 e Dá Outras Providências; e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2025 - Altera Parcialmente a Redação dos Anexos IV e V da Lei Complementar 303/2024.

Relação de todos os cargos comissionados da Prefeitura Municipal, contendo as seguintes informações: Denominação do cargo; Secretaria Municipal à qual está vinculado; Remuneração correspondente; e Nome do ocupante.

Requer a imediata apreciação dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 17/2025 - Autoriza ligações de energia elétrica e água pelas concessionárias e dá outras providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 20/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Para Laborar na Prefeitura Municipal de Palhoça/SC. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2025 - Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 2.463/2015 e dá outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2025 - Altera dispositivos da Resolução nº 01, de 02 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.

Requer a imediata apreciação das seguintes proposições: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2025 - Revoga a Resolução nº 02/2025 e dá outras providências. VETO N° 01/2025 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 21/2025, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.463/2015 e dá outras providências”.

Informações detalhadas sobre os valores investidos, cronograma de execução e previsão de conclusão das obras de pavimentação das seguintes vias: Estrada Geral do Sítio de Dentro; Rua Carlos Magno Maciel; Rua Pedro José Kloppel; e Servidão do Combatá.

A discriminação dos valores pagos aos prestadores de serviço do Hospital São Francisco de Assis, no exercício financeiro de 2024, especificando os beneficiários, os serviços prestados e os instrumentos jurídicos pelos quais estes foram formalizados.

Requer a imediata apreciação dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2025 - Altera a Redação da Alínea “C” do Inciso II do Artigo 106 da Lei Complementar n° 303/2024 e a Redação da Alínea “C” do Inciso II do Artigo 95 da Lei Complementar n° 304/2024. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2025 - Dispõe Sobre a Criação de Vagas Para Provimento Efetivo na Administração Pública Municipal. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2025 - Altera Dispositivo da Lei Nº 1170/96 e Dá Outras Providências.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PROJETO DE LEI Nº 32/2025, que “Altera o § 1º do art. 8º da Lei n. 2.743, de 6 de junho de 2.019 e dá outras providências”.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2025 - Prorroga o Prazo de Vigência do Programa Quita Fácil.

Informações a respeito das políticas municipais de apoio ao empreendedorismo e dos procedimentos relativos a alvará e licenças para o exercício de atividade econômica no município, de modo a esclarecer: I. No caso de mudança de endereço da empresa dentro do território do município, no mesmo exercício fiscal, após já ter sido efetuado o pagamento da taxa de Alvará de Funcionamento, será exigido novo recolhimento da referida taxa? e II. Há previsão para a concessão de isenção da cobrança da taxa de Alvará de Funcionamento aos Microempreendedores Individuais (MEIs), considerando que municípios vizinhos, como Florianópolis, já adotam tal medida?

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38/2025 - Institui como Evento Cultural a Semana Municipal de Cinema aos Idosos.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2025 - “Denomina Servidão Lohn e dá outras providências”.

Requer a imediata apreciação das seguintes proposições: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2025 - Denomina Vias Públicas do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Para Laborar Junto ao Poder Judiciário de Santa Catarina.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI Nº 55/2025 - Institui no Município de Santo Amaro da Imperatriz o Programa Santo Amaro Sorrindo e Dá Outras Providências.

Requer a imediata apreciação das seguintes proposições: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2025 - Ratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Grande Florianópolis - CIS-GRANFPOLIS e dá outras providências; e PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2025 - Altera a Resolução nº 08/1992 (Regimento Interno).

Requer sejam disponibilizadas as imagens das câmeras de monitoramento da Prefeitura Municipal, referentes ao dia 8 de agosto de 2025, no período compreendido entre 8h e 12h, do trecho localizado nas proximidades do Cemitério Municipal.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 24/2025 - Altera Parcialmente a Destinação da Área Constante da Matrícula nº 5.478 do Registro de Imóveis de Santo Amaro da Imperatriz/SC, para Fins de Instalação de Escola em Tempo Integral, e Dá Outras Providências.

Requer informações acerca da quantidade de crianças na fila de espera das creches municipais referente ao ano de 2022.

Requer informações acerca da obra da ponte localizada na Rua Projetada n° 222, quais sejam: Qual os motivos da interrupção desta? Qual o prazo previsto para finalização? e Qual o valor total?

Informações acerca do Contrato n° 108/2021, o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada para a construção, incluindo fornecimento de materiais, da 2ª parte da Creche modelo Padrão, Tipo 1 Convencional do FNDE, na Rua Natividade nº 3.650, de modo a ser especificado qual o prazo previsto para o retorno das atividades. Solicita-se também cópia dos relatórios de fiscalização da referida obra.

As seguintes informações acerca dos contratos de obras e serviços referentes aos anos de 2021 e 2022: Quais receberam contrapartida do município? Quais receberam aditivos, especificando os de tempo e valor? e Relatório dos contratos aditivados em tempo e valor, anterior ao ano de 2021, que ainda não foram concluídos.

Informações a respeito dos valores investidos nas obras realizadas no município, de janeiro de 2021 até o presente momento, de modo a ser especificada as quantias referentes à contrapartida, assim como os valores despendidos a título das obras feitas somente com recursos próprios. Requer-se também a indicação da fonte dos recursos e as dotações orçamentárias utilizadas. Destaca-se que as presentes solicitações foram pleiteadas no Requerimento nº 35/2022, de 30 de agosto de 2022, e até o presente momento não foram atendidas.

As seguintes informações acerca da Escola Básica Municipal Professora Maria Andreia Goulart Hilleshein: Qual o motivo do banheiro localizado no segundo andar estar interditado? E qual o prazo previsto para o retorno de seu funcionamento? Qual o prazo previsto para o reinício das obras na área de lazer localizada aos fundos da referida escola?

Informações acerca da situação jurídica do Campo de Futebol do Estrela Azul, considerando-se que a Lei Municipal nº 2202, de 02 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a declarar a área como de especial interesse social, para fins de desapropriação, mas alega que há pendências no processo. Cabe ressaltar a urgência da situação, pois o campo foi totalmente afetado pelas inundações e necessita de reforma e melhorias em sua sede.

Requer cópia do relatório de fiscalização realizado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, referente a denúncia de descarte irregular dos resíduos das enchentes recentes no aterro clandestino localizado no Canto dos Cunha - Bairro Pagará.

Requer informações a respeito da lista de espera dos pacientes que aguardam por atendimento com psicólogo, psiquiatra e psicopedagogo nas Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e no Centro de Atenção Psicossocial.

Requer informações acerca das consultas médicas e exames distribuídos pela rede municipal de saúde, especificando a quantidade mensal ofertada destes.

Informações acerca do Contrato nº 173, de 23 de dezembro de 2021, de modo a ser especificado quais dos serviços abaixo foram atendidos até o presente momento. Destaca-se que a presente solicitação foi pleiteada no Requerimento nº 40/2022, de 20 de setembro de 2022, no entanto até o momento não foram apresentadas respostas conclusivas. Assim, considerando-se que o princípio da publicidade é significativo na atividade administrativa (Art. 37 da Constituição Federal Constitucional) e sendo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo uma das principais funções do Poder Legislativo (Art. 49 da Constituição Federal Constitucional), mostra-se de extrema importância que os dados sejam repassados a esta Casa Legislativa, ou ao menos o que foi deliberado na Assembleia realizada no dia 24 de novembro de 2022, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Amaro da Imperatriz, conforme o comunicado no Ofício n° 0128/2022, subscrito pelo Gabinete da Prefeitura Municipal.

Requer as seguintes informações acerca da iluminação pública municipal: Quais ações estão sendo desenvolvidas, assim como as planejadas, no tocante à carência de iluminação pública em inúmeros locais do município? Quais ações são realizadas para dirimir a impossibilidade de instalação da rede de baixa tensão no município, considerando-se que a atual não suporta a demanda apresentada? Quanto do montante arrecadado pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é repassado à pasta? Por fim, solicita-se seja indicado qual o funcionário responsável pela pasta, assim como seu horário de expediente e telefone para contato direto com a população.

Requer seja convocado o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Senhor Edgard Camargo Filho, para que compareça ao Plenário desta Casa, no dia seis de abril, às 19h, a fim de prestar os seguintes esclarecimentos acerca da Regularização Fundiária Urbana - REURB no município de Santo Amaro da Imperatriz: - Qual o valor dos recursos repassados para a implementação de medidas destinadas a promover a referida regularização dos anos 2021 a 2024, e quanto já foi executado? - Quantas matrículas já foram entregues? e; - Qual o profissional e/ou setor responsável pela demanda?

Informações acerca da conclusão do novo LTCAT elaborado para as funções exercidas pelos auxiliares de serviços gerais vinculados ao Poder Executivo, conforme o informado na Comunicação Interna n° 186/2022/AJ em resposta ao Requerimento n° 01/2022 enviado por esta Casa Legislativa.

Informações acerca do Processo Seletivo n° 76/2022 para o cargo de Professor de Atividade de Contra Turno Educação Física - Futebol de Campo (SECTUR), de modo a ser indicada a maneira que está sendo exigida a comprovação de no mínimo 3 (três) anos de experiência como instrutor /técnico/professor de futebol de campo.

Informações acerca do cumprimento do item 3 do Prejulgado nº 2285 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, o qual estabelece que: [...] 3. É permitida a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição neste período, bem como o pagamento retroativo de período anterior a 1° de janeiro de 2022, observando-se o disposto no § 3º c/c o inciso II do §8º do art. 8º.

A prestação de contas do Hospital São Francisco de Assis referente aos meses de janeiro e fevereiro do presente ano.

Informações acerca das obras realizadas nos anos de 2021 a 2023 no município, quais sejam: Quais as datas de assinatura dos contratos; Quais receberam aditivos, especificando os de tempo e valor; Quais as dotações orçamentárias utilizadas; e Qual o valor final das obras finalizadas, especificando o valor inicial e o valor dos aditivos. Destaca-se que as presentes solicitações foram pleiteadas nos Requerimentos nº 04 e 05 de 2023 e até o presente momento não foram atendidas.

Informações a respeito da situação de Calamidade Pública, decretada por conta da ocorrência de chuvas com precipitação persistente entre os dias 27 a 01 de dezembro de 2022, quais sejam: Qual foi a destinação dos materiais (saibro, pedra, argila, bota-fora e similares) acumulados por conta da enchente e a estimativa de quantidade destes? Quais os locais em que foram depositados os materiais, com a nomeação de cada local e respectivo proprietário, inclusive os que foram acordados com o DNIT? e Se existia estudo de impacto ou processo de solicitação para aterro, ou negativa de autorização, relacionado aos últimos 10 (dez) anos, para o local em que houve a referida destinação.

A relação de todos os concursos públicos vigentes, incluindo a lista dos candidatos aprovados nos certames com o prazo de validade até o dia 31 de dezembro de 2024.

A nominata de todos os profissionais contratados pela Prefeitura Municipal, desde o dia 1º de janeiro de 2021, por meio de concurso público, contratação por tempo determinado ou prestadores de serviço autônomos ou microempreendedores individuais - MEI.

Informações sobre as providências tomadas em relação ao automóvel da Prefeitura Municipal que se envolveu no desabamento da ponte ocorrido em 2 de abril na Estrada Geral da Vargem do Braço. Cabe destacar a Indicação nº 123, de autoria do Vereador Rogério Martendal, datada de 24 de maio de 2022, na qual foi solicitada a manutenção da viga quebrada da ponte em questão.

Informações acerca das providências que foram tomadas em relação aos problemas na obra de pavimentação da Servidão Imaculada Conceição, situada no Bairro Morro dos Ventura.