Requerimento nº 14 de 2025

Informações a respeito das políticas municipais de apoio ao empreendedorismo e dos procedimentos relativos a alvará e licenças para o exercício de atividade econômica no município, de modo a esclarecer: I. No caso de mudança de endereço da empresa dentro do território do município, no mesmo exercício fiscal, após já ter sido efetuado o pagamento da taxa de Alvará de Funcionamento, será exigido novo recolhimento da referida taxa? e II. Há previsão para a concessão de isenção da cobrança da taxa de Alvará de Funcionamento aos Microempreendedores Individuais (MEIs), considerando que municípios vizinhos, como Florianópolis, já adotam tal medida?