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Denomina Servidão Nicolau José de Medeiros.

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Credenciamento de Proprietários de Imóveis que Ofereçam Serviço de Estacionamento Durante Festas e Eventos no Município de Santo Amaro da Imperatriz, e Dá Outras Providências.

Denomina Praça Terezinha de Abreu Silva.

Denomina Servidão Undino Manoel Miranda.

Denomina Servidão José Luiz Scotti.

Denomina Rua Ilda Francisca Vieira.

Regulamenta prazo para contratação por tempo determinado na área da educação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração com a Cooperativa da Agricultura Orgânica e Familiar Recanto da Natureza - COOPAFREN e dá outras providências.

Assegura aos Professores e Demais Servidores das Unidades Educacionais Municipais de Santo Amaro da Imperatriz, o Direito à Alimentação pelo Programa de Alimentação Escolar.

Altera a Ementa e o Art. 1º da Lei nº 2.773, de 11 de Novembro de 2019.

Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Recreativa e Cultural Vila Real.

Denomina Rua Pascoal José Farias.

Denomina Rua Beija-Flor.

Institui e Regulamenta o Programa Bolsa Desportiva Municipal e dá outras providências.

Denomina Servidão Maria de Abreu Martins.

Autoriza o Município de Santo Amaro da Imperatriz a Doar Bens Móveis à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e Dá Outras Providências.

Autoriza o Município de Santo Amaro da Imperatriz a Doar Bens Móveis à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e Dá Outras Providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Amaro da Imperatriz para o Exercício de 2026.

Autoriza a Transferência de Recursos a Associação São Francisco de Assis e Dá Outras Providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a título de Incentivo Financeiro Adicional (IFA), e dá outras providências.

Autoriza a transferência de recursos as Entidades mencionadas e dá outras providências.

Denomina o Complexo Municipal de Frota e Manutenção Joaquim Antônio Goulart.

Dispõe Sobre o Programa Quita Fácil e Dá Outras Providências.

Fixa o Reajuste dos Proventos de Aposentadoria e Das Pensões por Morte - Sem Paridade - Pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz - IPRESANTOAMARO, e Dá Outras Providências.

Altera o inciso I e parágrafo único do art. 15, da Lei Complementar Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, modifica o caput e o parágrafo segundo do art. 15-A, da Lei Complementar Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, e revoga o parágrafo terceiro do artigo 15-A da Lei Complementar nº 159, de 07 de agosto de 2015.

Dispõe Sobre a Organização Administrativa e a Reestruturação de Cargos da Administração Pública Municipal e Adota Outras Providências.

Revoga a Lei Complementar Nº 316/2025 e Altera a Lei Complementar Nº 51/2009, e Dá Outras Providências.

Altera o Artigo 2º da Lei Complementar Nº. 170, de 23 de Junho de 2016 e Dá Outras Providências.

Altera Parcialmente a Redação dos Anexos IV e V da Lei Complementar 303/2024.

Altera os §§ 1º e 2º e acresce os §§ 3º e 4º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 242/2021, a qual concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada ou estiverem inseridas em área de APP - IPTU VERDE.

Retifica o Anexo III - Tabela de Vencimento e Evolução na Carreira dos Cargos Efetivos do Quadro Funcional do Magistério Municipal – Grupo Docentes – 40 Horas – Tabmag 2, da Lei Complementar Nº 303/2024 e Dá Outras Providências.

Altera a Redação da Alínea “C” do Inciso II do Artigo 106 da Lei Complementar n° 303/2024 e a Redação da Alínea “C” do Inciso II do Artigo 95 da Lei Complementar n° 304/2024.

Dispõe Sobre a Criação de Vagas Para Provimento Efetivo na Administração Pública Municipal.

Altera Dispositivo da Lei Nº 1170/96 e Dá Outras Providências.

Altera o artigo 17-A da Lei Complementar nº 60/2009 e o artigo 10-A da Lei Complementar nº 59/2009.

Cria a Marca Turística do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC e Dá Outras Providênicas.

Define, denomina e estabelece a divisão dos bairros do Município de Santo Amaro da Imperatriz, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 3.107, de 22 de janeiro de 2025, Incluindo a ADESA ao Quadro de Entidades Aptas a Receber Recursos do Municipio de Santo Amaro da Imperatriz.

Prorroga o Prazo de Vigência do Programa Quita Fácil.

Altera o caput do artigo 1º para incluir os pensionistas como beneficiários da assistência médico-hospitalar, renumera o § 1° do artigo 1º e revoga o § 2º do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/2010, a qual Institui Assistência à Saúde dos Servidores e Dos Vereadores do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Alteram-se as Leis Complementares nº 275, de 14 Fevereiro de 2023, nº 53, de 18 de Março de 2009 e nº 52, de 18 de Março de 2009.

Ratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Grande Florianópolis - CIS-GRANFPOLIS e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterapia no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.

Altera Denominação e Atribuições de Função Gratificada da Lei Complementar nº 51/2009 e Dá Outras Providências.

Altera Parcialmente a Destinação da Área Constante da Matrícula nº 5.478 do Registro de Imóveis de Santo Amaro da Imperatriz/SC, para Fins de Instalação de Escola em Tempo Integral, e Dá Outras Providências.

Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 311/2024 e da Lei Complementar nº 304/2024 e Dá Outras Providências.

Altera o §3º do Art. 118 da Lei Complementar Nº 291/2023, e Dá Outras Providências.

Altera o Inciso X do Parágrafo 2º do Art. 117, da Lei Complementar nº 303, 27 de Março de 2024 e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre a Regularização e Estabelece Critérios Para Aprovação e Legalização Urbanística de Obras e Edificações no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre a Regularização e Estabelece Critérios Para Aprovação e Legalização Urbanística de Obras e Edificações No Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.