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Institui Código e a Política do Meio Ambiente do Município de Santo Amaro da Imperatriz, Altera Dispositivos da Lei Nº 244/2019, e Dá Outras Providências.

Institui a Taxa de Serviços Ambientais no Âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SDEMA e Dá Outras Providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Fixar o Valor do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, Conforme Lei Federal Nº 14.434, de 04 de Agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de Dezembro de 2022, Portaria Gm/Ms Nº 597, de 12 de Maio de 2023, Portaria Gm/Ms Nº 1.063, de 8 de Agosto de 2023, e Dá Outras Providências.

Altera o inciso II do art. 15, da Lei Complementar Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, inclui o inciso III e o art. 15-A, bem como altera o parágrafo único do referido artigo, e retifica a alínea “a” do art. 16 da mesma Lei para estimular a produtividade entre os servidores efetivos que estejam lotados na Procuradoria Jurídica do Município e dá outras providências.

Altera as Leis Complementares nº 52/2009 e 53/2009 e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre o Programa Facilita e Dá Outras Providências.

Estabelece o Regime Disciplinar e o Processo Disciplinar na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC e dá outras providências.

Dispõe sobre as consignações, compulsórias e facultativas, na folha de pagamento dos servidores públicos da Administração, Direta e Indireta, do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, e dos servidores públicos inativos e pensionistas pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz - IPRESANTOAMARO, e dá outras providências.

Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 2º da Lei Complementar n° 125, de 23 de Setembro de 2013 e Dá Outras Providências.

Acrescenta o Artigo 10-A à Lei Complementar Nº 59/2009 e Dá Outras Providências.

Acrescenta O Artigo 17-A À Lei Complementar Nº 60/2009 E Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre a Reforma da Previdência Social Municipal, Estabelece Sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz por Meio da Implementação da Segregação de Massas, Estabelece a Estrutura Administrativa do Ipresantoamaro e Dá Outras Providências.

Institui a Taxa de Serviços Ambientais no Âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SDEMA e Dá Outras Providências.

Institui Código e a Política do Meio Ambiente do Município de Santo Amaro da Imperatriz, Altera Dispositivos da Lei nº 244/2019, e Dá Outras Providências.

Dispõe sobre a criação de vaga temporária na Administração Pública Municipal.

Altera a alínea b do art. 432 da Lei Complementar n. 224, de 20 de dezembro de 2.019 e dá outras providências.

Cria o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Manutenção da Frota Municipal, Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar Nº 51/2009 e Dá Outras Providências.

Cria o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Frota Municipal, Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar Nº 51/2009 e Dá Outras Providências.

Cria a Secretaria Municipal de Esportes, Cargos de Provimento em Comissão, Altera as Redações de Dispositivos da Lei Complementar Nº 51/2009 e Dá Outras Providências.

Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz referente ao Exercício de 2021.

Autoriza o Prefeito Municipal a Ausentar-se do País Para Viagem Internacional.

Moção de Repúdio, em virtude das ofensas sofridas pela Vereadora Marlina Oliveira, a qual foi xingada de “vagabunda”, “corrupta de bosta”, “malandra” e “sem vergonha”, conforme vídeo postado em suas redes sociais.

Moção de Repúdio ao Decreto n° 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Congratulação ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD/SC), pelos seus 25 (vinte e cinco) anos de existência completados no dia 16 de março, com homenagem extensiva ao PROERD - Santo Amaro da Imperatriz, por meio dos policiais militares Cabo João Antonio Ventura Neto, Cabo Makelli Ariotti, Cabo John da Silva Francisco e Cabo Paulo Henrique Medeiros.

MOÇÃO DE APOIO à célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 100/2023, de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, que Institui o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino.

Apoio ao pedido realizado pelos Praças da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina no sentido de que o Poder Executivo oferte um sistema de proteção social adequado aos Policiais Militares.

Moção de Congratulação aos Profissionais de Enfermagem de Santo Amaro da Imperatriz, em Alusão à Semana da Enfermagem, Comemorada de 12 a 20 De Maio.

CONGRATULAÇÃO às seguintes equipes e personalidades do futebol Santoamaerense: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL AMIGOS DO CASTILHO FUTEBOL CLUBE: Campeã Municipal de Futebol de Campo Veteranos Sub-35 de Santo Amaro da Imperatriz do ano de 2022; ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ÁGUIA NEGRA FUTEBOL CLUBE: Campeã Municipal de Futebol de Campo da primeira divisão de Santo Amaro da Imperatriz do ano de 2022; BLACKOUT FUTEBOL CLUBE: Campeão Municipal de Futebol de Campo da segunda divisão de Santo Amaro da imperatriz do ano de 2022; LICOSAI - LIGA SANTOAMARENSE DE FUTEBOL e EDER MIGUEL SACCO: pelos relevantes serviços prestados no avanço esportivo e na arbitragem santoamarense; JULIO CESAR PFLEGER: primeiro árbitro santoamarense a conquistar uma vaga no quadro da Confederação Brasileira de Futebol (CBF); e JUCILEI ROBERTO FOLSTER: santoamarense, Delegado de Futebol do quadro da Federação Catarinense de Futebol (FCF), atuante nos Campeonatos de nível estadual e nacional.

Moção de Apelo a ser enviada aos Parlamentares Catarinenses para que intercedam junto ao Supremo Tribunal Federal, de modo a não ser acolhida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até 12 (doze) semanas de gestação.

Moção de Apoio à permanência do funcionário Aloir Carlos Machado, Assistente Administrativo, Matrícula n° 13049, em sua função no escritório da CELESC de Santo Amaro da Imperatriz.

Indica a instalação de iluminação pública na Ponte Affonso Paulo Guimarães.

Indica a instalação de um abrigo de passageiros de ônibus na Rua Pedro Neri Schwinden, precisamente após a entrada da Rua Longino Turnes.

Indica a manutenção com o uso de material apropriado da Estrada Geral Vargem do Braço.

Indica a manutenção com o uso de material apropriado da Rua José Amaro da Rosa (Taquarinha).

Determinar ao Hospital São Francisco de Assis que cumpra a Lei Municipal nº 2.758, de 09 de julho de 2019, a qual dispõe que as pessoas portadoras de deficiência, de grave doença, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo, os obesos, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e as pessoas com fibromialgia terão atendimento prioritário no âmbito do município de Santo Amaro da Imperatriz.

Indica a manutenção com o uso de patrola e a colocação de material nas vias Fazenda Bom Jesus e Cantos dos Domingos.

Indica a manutenção da Servidão Evaristo Pitz.

Indica a manutenção do acostamento ao longo de toda a Rua São Sebastião - Bairro Sul do Rio.

Indica a realização dos serviços de roçagem e limpeza em toda a extensão da Rua Frei Benedito - Bairro Fabrício.

Indica a realização dos serviços de roçagem e limpeza na Reta dos Pilões - Braço São João.

Indica a desobstrução do bueiro localizado em frente à casa n° 1873, na Rua São Sebastião - Bairro Sul do Rio. Solicita-se também a construção de uma estrutura de contenção às margens do rio Cubatão.

Indica a agilidade na reforma e na reabertura das Unidades Básicas de Saúde afetadas pelas inundações. Solicita-se especial atenção à UBS Nicolau Turnes que, apesar de estar em funcionamento, ainda necessita de manutenções em sua estrutura e equipamentos.

Indica o credenciamento de clínicas que ofertem os serviços de exames de ultrassonografia, ressonância magnética e tomografia, com o objetivo de reduzir a lista de espera existente no município.

Indica a limpeza e o desassoreamento do ribeirão localizado na extensão dos Bairros Sul do Rio e Sertão, tendo em vista o acúmulo excessivo de resíduos provenientes das inundações recentes.

Indica a realização dos serviços de manutenção com o uso de patrola, colocação de material apropriado e instalação de calhas de drenagem nas seguintes vias: Rua José Henrique da Silva; Rua Morro do Gato; Rua Cova da Onça; e Bairro Santo Anjo.

Indica a pavimentação com concreto da Rua Roberto Pedro Turnes - Bairro Fabrício.

Indica a cessão de uso da Escola Municipal Professor José Higino Martins em favor do Grupo Escoteiro Guardiões do Tabuleiro para a realização de suas atividades, até que o Parque Natural Municipal Rio do Braço fique em condições de uso.

Indica a construção de uma nova ponte no Canto dos Medeiros, precisamente na divisa com o município de Aguas Mornas.

Indica a limpeza e o desassoreamento do ribeirão localizado da Rua Ana Catarina Becker até o Reta dos Pilões.

Indica o cumprimento do preceituado no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.735, de 10 de abril de 2019, o qual dispõe que todas as obras públicas, executadas no município de Santo Amaro da Imperatriz, por empreiteiras e ou empresas concessionárias de serviços públicos, deverão ter acompanhamento técnico para realização de fiscalização quanto ao cumprimento das normas e critérios, inclusive de padrões de qualidade dos materiais, exigidos de acordo com as especificações e normas dos editais de licitação e contratos.