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Requer as seguintes informações com a finalidade de esclarecer se há ocorrência: 1. de ameaças, coações ou agressões ocorridas entre servidores ligados a Secretária Municipal de Educação e Esportes, juntando todos os documentos que tenham consonância com os fatos narrados; 2. pessoa laborando na Secretaria Municipal de Educação e Esportes sem o competente registro.

Requer a imediata apreciação dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 40/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Desafetar e Doar Um Terreno à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina/Subseção de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências; e PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 41/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber em Doação do Ministério Público de Santa Catarina Bens Móveis Que Especifica e Dá Outras Providências.

Informações acerca das ações realizadas em relação à Indicação nº 186, datada de 9 de agosto de 2022, a qual solicitou ao setor competente que acompanhasse e fiscalizasse as obras de pavimentação da Servidão Imaculada Conceição, objetivando evitar o desmoronamento da via, tendo em vista que esta já apresentava irregularidades. Destaca-se que a via continua na mesma situação desde a apresentação da Indicação mencionada.

Requer a imediata apreciação do seguinte projeto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2023 - Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar Nº 51/2009 e Dá Outras Providências.

Informações referentes à construção do novo Centro Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, de modo a ser especificado qual empresa foi responsável pela elaboração do projeto de engenharia e arquitetura do referido Centro Executivo Municipal e qual o valor total pago pela elaboração desse projeto. Solicita-se, ainda, a cópia integral do comprovante de pagamento e demais documentos relacionados a contratação em questão.

Informações acerca da designação de um funcionário responsável pelo acompanhamento e fiscalização da remoção e destino dos entulhos resultantes das fortes chuvas que assolaram o município no início do mês de dezembro de 2022, de modo a ser especificado se este já foi nomeado e, em caso afirmativo, informar seu nome, cargo ou função específica ocupada. Ressalta-se que de acordo com o Contrato nº 40, de 27 de janeiro de 2023, em sua Cláusula Oitava, item 8.1, está estabelecido que cabe ao CONTRATANTE, a seu critério, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização do cumprimento do contrato e, caso não esteja a contento, deverá formalizar reclamação à CONTRATADA, desde já restando estabelecido que o não cumprimento dos termos deste contrato pode ensejar a rescisão contratual.

Informações acerca dos valores destinados à recuperação asfáltica, recebidos por meio de emendas parlamentares ou convênios estaduais/federais, detalhados por: valor total destinado, origem dos recursos, aplicação dos recursos e, caso exista saldo remanescente, qual o valor e o destino planejado para a sua utilização.

Informações acerca da quantidade de bolsistas beneficiados pela Lei nº 2.809, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe: “Art. 5º-A O Programa Municipal de Bolsas de Trabalho deverá reservar 1/3 (um terço) das vagas existentes para os alunos pertencentes às famílias de baixa renda. § 1º Considera-se família de baixa renda, para os efeitos desta lei, aquela cujos membros estejam inscritos no Cadastro Único/Programa Bolsa Família com rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ou renda familiar mensal total de até 2 (dois) salários mínimos”.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2023 - “Altera a Resolução n. 08/1.992 - Regimento Interno e dá outras providências”.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI N° 52/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Automóvel ao Estado de Santa Catarina e Dá Outras Providências”.

Requer as seguintes informações referentes ao novo piso da enfermagem instituído pela Lei Federal n. 14.434/2022 no município: Se os profissionais de enfermagem de Santo Amaro da Imperatriz já recebem seus rendimentos em consonância com o piso nacional e, em caso de resposta negativa, por qual motivo ainda não houve essa atualização.

Informações relacionadas à remoção dos resíduos do Bairro Pagará, incluindo o peso total destes, a quantidade de caçambas utilizadas, os Manifestos de Transporte de Resíduos - MTRs de cada caçamba, bem como os responsáveis pelo controle, acompanhamento e fiscalização do processo. Além disso, solicita-se informações sobre a profundidade e largura da escavação realizada no local e registros fotográficos ou em vídeo da área do momento anterior, durante e do momento posterior a retirada dos resíduos.

Informações acerca da emissão das Carteiras de Identidade em nosso município, especificando quantas foram emitidas desde o início da atual gestão, quantas pessoas estão na fila de espera, quais os dias e horários de atendimento e quantos funcionários são responsáveis pelo serviço. Outrossim, solicita-se informações a respeito do retorno dos atendimentos presenciais sem o prévio agendamento feito pelo sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 65/2023 - “Autoriza a Recomposição do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Que Possuem Vencimentos Regulados Pela Lei Federal 11.350/2006 e Alterações, e Dá Outras Providências”.

Requer informações acerca da situação atual da fila de espera para atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) nas áreas de psicologia e psiquiatria no município, de modo a ser especificado: Quantos pacientes estão atualmente aguardando atendimento na área de psicologia e na área de psiquiatria? Qual é o número de profissionais psicólogos e psiquiatras em atuação no município e em quais setores eles estão distribuídos? Quantos pacientes já foram atendidos no município nas áreas de psicologia e psiquiatria durante o ano corrente? Quais são as políticas de saúde mental que estão sendo atualmente implementadas em nosso município?

Requer seja convocado o Assessor de Engenharia, Senhor Robson José Alves, para que compareça ao Plenário desta Casa, no dia cinco de outubro, às 19h, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos projetos de engenharia em trâmite.

Informações referentes ao repasse do recurso do piso salarial da enfermagem aos funcionários do Hospital São Francisco de Assis, uma vez que não foi efetuado o pagamento na folha do mês corrente, conforme ocorreu com os funcionários da Prefeitura Municipal. Ademais, solicita-se informações atualizadas sobre a situação do estoque de materiais destinados ao atendimento dos pacientes do hospital, em face de rumores sobre a possível escassez de insumos básicos, tais como soro, gaze, entre outros.

Informações acerca de todos os pedidos/protocolos, aprovados e reprovados, referentes aos projetos de construções, reformas e ampliações no município, assim como seja informado o prazo que o órgão competente para análise dos projetos tem para avaliar e encaminhar resposta ao solicitante.

Informações acerca das possíveis pendências financeiras entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz.

Informações acerca da obra de pavimentação com concreto no Morro Queimado, quais sejam: a) Quem é o responsável técnico pela obra, conforme a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)? b) Qual o termo de garantia do contrato? c) Qual é a resistência do concreto em relação ao peso veículos e por quanto tempo ele é garantido? d) A obra em questão permite o uso de vergalhão?

Esclarecimentos referente aos repasses em forma de complemento aos enfermeiros, técnicos e agentes de enfermagem, posto que alguns funcionários informaram que suas progressões, como a de tempo de serviço, foram consideradas como piso salarial. Assim, esses funcionários alegam ter recebido menos do que deveriam. Portanto, pede-se esclarecimentos se alguma progressão foi considerada como piso salarial. Ademais, solicita-se cópia integral dos extratos das movimentações relativas ao repasse no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) realizado pelo Ministério da Saúde.

Requer seja convocado o Secretário Municipal da Assistência Social, Senhor Alvaro Fabiano Narcizo, para que compareça ao Plenário desta Casa no dia nove de novembro, às 19h, a fim de prestar esclarecimentos acerca da pasta.

Requer sejam convocados o Diretor de Esporte e o Chefe do Setor de Esporte, Senhores Patrick de Oliveira Cunha e Jucilei Roberto Folster, respectivamente, para que compareçam ao Plenário desta Casa no dia vinte e três de novembro, às 19h, a fim de prestar esclarecimentos acerca da pasta.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 74/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz a receber servidor em cedência do Poder Executivo Municipal de Águas Mornas e dá outras providências”.

Altera a redação do inciso VIII do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Amaro da Imperatriz, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelece outras providências.

Concede revisão ao valor do Vale-Alimentação destinado aos servidores da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.

Inclui dispositivo na Resolução n. 01, de 02 de fevereiro de 2022, a qual dispõe acerca do benefício de auxílio-alimentação concedido aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência ao patrimônio do Poder Executivo de bem móvel pertencente à Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.

Inclui dispositivos na Resolução nº 08/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito.

Altera Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução n° 08/1992.

Inclui dispositivos na Resolução nº 08/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.

Altera a Resolução nº 08/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.

Dispõe sobre a aprovação do relatório final emitido pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI instituída pela Resolução n. 04, de 03 de março de 2023.

Altera a Resolução n. 08/1.992 - Regimento Interno e dá outras providências.

Regulamenta o processo de contratação direta disciplinado pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Dispõe sobre o credenciamento, procedimento auxiliar previsto na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Concede a revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição da República, fixa o piso municipal dos servidores efetivos, revisa o valor do Auxílio Alimentação e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação e padronização da temperatura dos Ares-condicionados localizados em prédios da administração pública de Santo Amaro da Imperatriz.

Dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” no município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providencias.

Institui Prêmio Pontualidade aos Contribuintes do IPTU/TSU e Coleta de Lixo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Dá nova redação ao § 1º do artigo 8º, da Lei nº 2.743/2019.

Autoriza a assinatura de Convênio com o Fundo de Melhoria da Polícia Militar e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) - SC, e Dá Outras Providências.

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.

Institui a Política Municipal de Combate ao Alcoolismo no Município do Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Prorroga prazo do Servidor Efetivo colocado à Disposição da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz por tempo determinado e autoriza cessão de servidor do cargo de artífice ao Poder Legislativo Municipal por prazo determinado e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Com a Secretaria de Estado da Administração - SC, e Dá Outras Providências.