Requerimento nº 60 de 2023

Informações acerca da quantidade de bolsistas beneficiados pela Lei nº 2.809, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe: “Art. 5º-A O Programa Municipal de Bolsas de Trabalho deverá reservar 1/3 (um terço) das vagas existentes para os alunos pertencentes às famílias de baixa renda. § 1º Considera-se família de baixa renda, para os efeitos desta lei, aquela cujos membros estejam inscritos no Cadastro Único/Programa Bolsa Família com rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ou renda familiar mensal total de até 2 (dois) salários mínimos”.