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Requer informações acerca da quantidade de crianças na fila de espera das creches municipais referente ao ano de 2022.

Requer informações acerca da obra da ponte localizada na Rua Projetada n° 222, quais sejam: Qual os motivos da interrupção desta? Qual o prazo previsto para finalização? e Qual o valor total?

Informações acerca do Contrato n° 108/2021, o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada para a construção, incluindo fornecimento de materiais, da 2ª parte da Creche modelo Padrão, Tipo 1 Convencional do FNDE, na Rua Natividade nº 3.650, de modo a ser especificado qual o prazo previsto para o retorno das atividades. Solicita-se também cópia dos relatórios de fiscalização da referida obra.

As seguintes informações acerca dos contratos de obras e serviços referentes aos anos de 2021 e 2022: Quais receberam contrapartida do município? Quais receberam aditivos, especificando os de tempo e valor? e Relatório dos contratos aditivados em tempo e valor, anterior ao ano de 2021, que ainda não foram concluídos.

Informações a respeito dos valores investidos nas obras realizadas no município, de janeiro de 2021 até o presente momento, de modo a ser especificada as quantias referentes à contrapartida, assim como os valores despendidos a título das obras feitas somente com recursos próprios. Requer-se também a indicação da fonte dos recursos e as dotações orçamentárias utilizadas. Destaca-se que as presentes solicitações foram pleiteadas no Requerimento nº 35/2022, de 30 de agosto de 2022, e até o presente momento não foram atendidas.

As seguintes informações acerca da Escola Básica Municipal Professora Maria Andreia Goulart Hilleshein: Qual o motivo do banheiro localizado no segundo andar estar interditado? E qual o prazo previsto para o retorno de seu funcionamento? Qual o prazo previsto para o reinício das obras na área de lazer localizada aos fundos da referida escola?

Informações acerca da situação jurídica do Campo de Futebol do Estrela Azul, considerando-se que a Lei Municipal nº 2202, de 02 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a declarar a área como de especial interesse social, para fins de desapropriação, mas alega que há pendências no processo. Cabe ressaltar a urgência da situação, pois o campo foi totalmente afetado pelas inundações e necessita de reforma e melhorias em sua sede.

Requer cópia do relatório de fiscalização realizado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, referente a denúncia de descarte irregular dos resíduos das enchentes recentes no aterro clandestino localizado no Canto dos Cunha - Bairro Pagará.

Requer informações a respeito da lista de espera dos pacientes que aguardam por atendimento com psicólogo, psiquiatra e psicopedagogo nas Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e no Centro de Atenção Psicossocial.

Requer informações acerca das consultas médicas e exames distribuídos pela rede municipal de saúde, especificando a quantidade mensal ofertada destes.

Informações acerca do Contrato nº 173, de 23 de dezembro de 2021, de modo a ser especificado quais dos serviços abaixo foram atendidos até o presente momento. Destaca-se que a presente solicitação foi pleiteada no Requerimento nº 40/2022, de 20 de setembro de 2022, no entanto até o momento não foram apresentadas respostas conclusivas. Assim, considerando-se que o princípio da publicidade é significativo na atividade administrativa (Art. 37 da Constituição Federal Constitucional) e sendo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo uma das principais funções do Poder Legislativo (Art. 49 da Constituição Federal Constitucional), mostra-se de extrema importância que os dados sejam repassados a esta Casa Legislativa, ou ao menos o que foi deliberado na Assembleia realizada no dia 24 de novembro de 2022, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Amaro da Imperatriz, conforme o comunicado no Ofício n° 0128/2022, subscrito pelo Gabinete da Prefeitura Municipal.

Requer as seguintes informações acerca da iluminação pública municipal: Quais ações estão sendo desenvolvidas, assim como as planejadas, no tocante à carência de iluminação pública em inúmeros locais do município? Quais ações são realizadas para dirimir a impossibilidade de instalação da rede de baixa tensão no município, considerando-se que a atual não suporta a demanda apresentada? Quanto do montante arrecadado pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é repassado à pasta? Por fim, solicita-se seja indicado qual o funcionário responsável pela pasta, assim como seu horário de expediente e telefone para contato direto com a população.

Requer seja convocado o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Senhor Edgard Camargo Filho, para que compareça ao Plenário desta Casa, no dia seis de abril, às 19h, a fim de prestar os seguintes esclarecimentos acerca da Regularização Fundiária Urbana - REURB no município de Santo Amaro da Imperatriz: - Qual o valor dos recursos repassados para a implementação de medidas destinadas a promover a referida regularização dos anos 2021 a 2024, e quanto já foi executado? - Quantas matrículas já foram entregues? e; - Qual o profissional e/ou setor responsável pela demanda?

Informações acerca da conclusão do novo LTCAT elaborado para as funções exercidas pelos auxiliares de serviços gerais vinculados ao Poder Executivo, conforme o informado na Comunicação Interna n° 186/2022/AJ em resposta ao Requerimento n° 01/2022 enviado por esta Casa Legislativa.

Informações acerca do Processo Seletivo n° 76/2022 para o cargo de Professor de Atividade de Contra Turno Educação Física - Futebol de Campo (SECTUR), de modo a ser indicada a maneira que está sendo exigida a comprovação de no mínimo 3 (três) anos de experiência como instrutor /técnico/professor de futebol de campo.

Informações acerca do cumprimento do item 3 do Prejulgado nº 2285 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, o qual estabelece que: [...] 3. É permitida a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição neste período, bem como o pagamento retroativo de período anterior a 1° de janeiro de 2022, observando-se o disposto no § 3º c/c o inciso II do §8º do art. 8º.

A prestação de contas do Hospital São Francisco de Assis referente aos meses de janeiro e fevereiro do presente ano.

Informações acerca das obras realizadas nos anos de 2021 a 2023 no município, quais sejam: Quais as datas de assinatura dos contratos; Quais receberam aditivos, especificando os de tempo e valor; Quais as dotações orçamentárias utilizadas; e Qual o valor final das obras finalizadas, especificando o valor inicial e o valor dos aditivos. Destaca-se que as presentes solicitações foram pleiteadas nos Requerimentos nº 04 e 05 de 2023 e até o presente momento não foram atendidas.

Informações a respeito da situação de Calamidade Pública, decretada por conta da ocorrência de chuvas com precipitação persistente entre os dias 27 a 01 de dezembro de 2022, quais sejam: Qual foi a destinação dos materiais (saibro, pedra, argila, bota-fora e similares) acumulados por conta da enchente e a estimativa de quantidade destes? Quais os locais em que foram depositados os materiais, com a nomeação de cada local e respectivo proprietário, inclusive os que foram acordados com o DNIT? e Se existia estudo de impacto ou processo de solicitação para aterro, ou negativa de autorização, relacionado aos últimos 10 (dez) anos, para o local em que houve a referida destinação.

A relação de todos os concursos públicos vigentes, incluindo a lista dos candidatos aprovados nos certames com o prazo de validade até o dia 31 de dezembro de 2024.

A nominata de todos os profissionais contratados pela Prefeitura Municipal, desde o dia 1º de janeiro de 2021, por meio de concurso público, contratação por tempo determinado ou prestadores de serviço autônomos ou microempreendedores individuais - MEI.

Informações sobre as providências tomadas em relação ao automóvel da Prefeitura Municipal que se envolveu no desabamento da ponte ocorrido em 2 de abril na Estrada Geral da Vargem do Braço. Cabe destacar a Indicação nº 123, de autoria do Vereador Rogério Martendal, datada de 24 de maio de 2022, na qual foi solicitada a manutenção da viga quebrada da ponte em questão.

Informações acerca das providências que foram tomadas em relação aos problemas na obra de pavimentação da Servidão Imaculada Conceição, situada no Bairro Morro dos Ventura.

Informações acerca do Ofício de Solicitação n° 007 encaminhado a Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, quais sejam: Qual foi a quantidade correta de kits de transposição de obstáculos solicitada, 9 (nove) ou 11 (onze) kits? Quem efetuou o transporte dos kits? Quanto custou aos cofres públicos? e Está sendo pago aluguel pelo depósito dos kits, tendo em vista que não se encontram em imóvel pertencente ao Poder Executivo? Ademais, solicita-se a cópia de todos os documentos que dizem respeito à prestação de contas da retirada do material junto à Defesa Civil Estadual, destacando os locais em que serão utilizados.

Requer a imediata apreciação dos Projetos de Lei n° 10/2023 e 11/2023, em face da sua importância para o Município.

Requer a imediata apreciação dos seguintes Projetos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 12/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Com a Secretaria de Estado da Administração - SC, e Dá Outras Providências; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 13/2023 - Dispõe Sobre Implantação de Câmeras nos Veículos do Transporte Escolar e nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal Como Medida de Segurança, Transparência e Combate à Violência; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 14/2023 - Dá Nova Redação ao Artigo 1º e 3º, da Lei nº 2.958/2023; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2023 - Altera Dispositivo da Lei n° 1.100/95 que Institui o Código Tributário do Município de Santo Amaro da Imperatriz; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2023 - Dispõe sobre a criação de vagas na Administração Pública Municipal; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2023 - Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Santo Amaro da Imperatriz (PlanMob), define princípios, diretrizes, estratégia

A disponibilização da tabela de vencimentos atual dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG e de Professor que compõem o quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, assim como o valor atual do vale alimentação concedido a estes.

Informações acerca das ações em curso e das planejadas referentes ao transporte público municipal e interbairros, de forma a especificar o prazo para a retomada dos horários de ônibus que foram suspensos durante a pandemia.

Esclarecimentos acerca da veracidade das informações contidas no Ofício BVL/1313/005 (anexo), proveniente da Empresa Vogelsanger Britagem, de modo a ser esclarecido a situação atual dos pagamentos referentes às execuções de recapeamento asfáltico das Ruas João Jacinto Machado, São Sebastião, Major Joaquim A. de Campos, Vereador Gelci Quirino Porto, D. Pedro II, Tereza Cristina, Princesa Izabel e Estrada Geral de Pilões, conforme o estabelecido no Contrato n° 82/2022.

Informações acerca das providências adotadas após a força-tarefa realizada em 14 de março deste ano pelas Secretarias de Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Zoonoses, Fiscalização de Obras, Fiscalização de Tributos, Secretaria de Saúde, Polícia Militar e Polícia Militar Ambiental , que constatou material armazenado em local impróprio, especificando se houve a retirada do material em questão e se foram impostas multas em decorrência das irregularidades identificadas.

Informações acerca da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, de modo a ser especificado o valor arrecadado e o valor investido em manutenções e ampliações da rede de iluminação pública municipal, de forma mensal, do ano de 2021 até a presente data. Adicionalmente, cabe destacar que esta solicitação de informações foi apresentada anteriormente por meio do Requerimento nº 54/2022, entretanto, até o momento, não foi atendida.

A nominata dos professores que tiveram a ampliação da carga horária semanal para trabalhar no ensino integral do primeiro ano, conforme determina a Lei Complementar nº 273, de 09 de fevereiro de 2023.

Informações acerca das castrações de animais realizadas pelo Município, incluindo detalhes acerca de como estão sendo conduzidas, de como está sendo realizada a divulgação e de quantas castrações já foram realizadas, assim como quem é o responsável pela coordenação do projeto, tendo em vista o relato da protetora de animais, Sra. Marineiva Silvestrini, que se encontra anexado.

Informações sobre a atual situação da banheira de pedra presenteada a Santo Amaro da Imperatriz pela cidade de Caldas da Rainha (PT) no ano de 2018.

Informações a respeito do Contrato nº 93, de 19 de abril de 2023, o qual tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia para construção do novo Centro Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (...)”, de modo a ser esclarecido por qual razão consta no contrato que o valor a ser pago pela obra é de R$ 11.711.111,11 (onze milhões setecentos e onze mil cento e onze reais e onze centavos), sendo que na Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.948/2022 - anexo I.2) consta que o valor é de R$ 5.001.000,00 (cinco milhões e um reais). Importante registrar que na Câmara Municipal foi aprovada a Lei n° 2.865/2021 (...)

A imediata apreciação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 18/2023 - “Autoriza a transferência de recursos à Entidade Estrela Azul Futebol Clube e dá outras providências”.

Informações acerca dos valores que foram recebidos a título de assistência financeira complementar aos Municípios para o cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), assim como os valores relativos ao incentivo financeiro adicional criado para o fortalecimento de políticas afetas à atuação dos referidos agentes, conforme o previsto nos artigos 9º-C e 9º-D da Lei Federal n. 11.350/2006 e Decreto Federal n. 8.474/2015, desde o ano de 2016. Do mesmo modo, solicita-se seja informado qual foi a destinação dessas verbas.

A relação de toda a documentação que ensejou a contratação, por meio de compra direta, da empresa ACESSE CONCURSOS LTDA - ME, de acordo com as informações constantes no Portal da Transparência.

Informações acerca da Portaria n° 17.835, de 01 de fevereiro de 2022, de modo a ser esclarecido a qual Processo Seletivo se referem as contratações que foram realizadas, tendo em vista não constar na publicação. Do mesmo modo, solicita-se seja esclarecido o porquê de haver a designação de servidores na Portaria n° 17.834, de 1° de fevereiro de 2022, que não constam na lista da classificação final do Processo Seletivo n° 033/2021.

Esclarecimentos acerca do contrato nº 78/2023, o qual tem por objeto a contratação emergencial de até 950 horas de serviços médicos clínicos gerais (empresa na área de saúde), para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde João Voges, Prefeito José Kehrig, Nicolau Turnes e no Serviço de Atenção Domiciliar, conforme horários solicitados pela Secretaria de Saúde na C.I. 169/2023, tendo em vista a presença de três processos seletivos na área da saúde que se encontram vigentes (102/2022, 80/2022 e 33/2021).

O detalhamento do objeto do Contrato nº 59, de 23 de fevereiro de 2023, qual seja “contratação emergencial de empresa para restabelecimento das condições de segurança à trafegabilidade nas Ruas Dom Pedro II, Carlos Becker, Estrada Geral do Canto dos Locks, da Varginha, da Cova da Onça e Cemitério Municipal. Os serviços constituem a execução e compactação de aterro com solo predominantemente argiloso, muro de gabião com enchimento com pedra de mão tipo rachão, horas máquina de caminhão basculante e escavadeira hidráulica, assentamento e fornecimento de pedra argamassada, cfe. planilha de análise de metas liberada pela Defesa Civil, visando o restabelecimento das condições adequadas de trafegabilidade das vias e de segurança das áreas afetadas, diante da situação de Calamidade Pública”, de modo a serem especificadas por rua, as ações que serão empregadas nas obras, assim como os seus custos. Ressalta-se que esse pedido visa a melhorar o acompanhamento e a fiscalização das obras que são r

Cópia integral do acordo realizado com a CELESC, por meio do Projeto de Eficiência Energética (PEE), em que o município foi contemplado com 40% dos pontos de iluminação pública em LED, conforme a notícia publicada no sítio eletrônico do município em 09 de abril de 2018.

Informações sobre a Escola Básica Municipal Alvim Duarte da Silva, a fim de obter detalhes sobre aspectos administrativos e a situação atual relacionada à falta de serviços gerais na escola.

Requer a imediata apreciação dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 28/2023 - Concede Título de Cidadã Santoamarense a Carmen Emília Bonfá Zanotto; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 29/2023 - Concede Medalha de Mérito Imperatriz Tereza Cristina a Verci Schwinden Seemann; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 30/2023 - Concede Medalha de Mérito Imperatriz Tereza Cristina a Ricardo Alexandre Lopes; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 31/2023 - Concede Medalha de Mérito Imperatriz Tereza Cristina a Graciane Zimmermann Grah; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 32/2023 - Concede Título de Cidadão Santoamarense a Nilton Decker; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 33/2023 - Concede Medalha de Mérito ao Casal Wallison de Abreu e Mariana Broering Herzmann de Abreu; e PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 34/2023 - Concede Título de Cidadão Santo-Amarense a Carlos Alberto Chiodini.

Informações acerca do andamento da elaboração do Projeto de Lei que instituirá o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, especificando qual a data prevista para a proposição ser encaminhada a esta Casa Legislativa.

Informações detalhadas acerca das ações realizadas pelo Poder Executivo Municipal no tocante à busca pelo ressarcimento do pagamento efetuado nos dias 08 de março de 2023 e 09 de março de 2023 à empresa Mello Terraplanagem Ltda, no valor de R$ 487.515,86 (quatrocentos e oitenta e sete mil quinhentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), por conta da prestação de serviços de destinação final dos resíduos da limpeza de entulhos decorrentes da ocorrência de desastre diante da situação de calamidade pública (Contrato n° 40/2023).

Informações referentes à reabertura do Centro Municipal de Educação Infantil Professor José Higino Martins, de modo a ser especificado: O número de alunos matriculados e suas respectivas frequências, no período matutino e vespertino; O valor anual repassado por aluno pelo Governo Federal; O valor anual total do investimento em apostilas, merenda, energia elétrica, água e internet; e O investimento anual com os auxiliares de serviços gerais, bolsistas, estagiários, monitores escolares e professores.

Cópia integral de todas as notas fiscais, ordens de pagamentos e demais informações relacionadas aos contratos realizados pela Secretaria Municipal de Esportes, no período de 1º de janeiro de 2021 até a presente data, especificando detalhadamente os itens, valores, datas e demais elementos presentes no objeto, bem como a identificação e assinatura do servidor responsável pela autorização do pagamento em cada um dos contratos mencionados.

Requer a imediata apreciação dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 35/2023 - Denomina Servidão José Lino Miranda e Dá Outras Providências; e PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 36/2023 - Altera a Redação do Inciso III do Art. 3° da Lei N° 2.908, de 10 de Maio de 2022, Que Institui o Programa "Banco de Ração e Utensílios Para Animais" no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.

Requer a imediata apreciação dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 37/2023 - Altera a Redação do Art. 2° da Lei n° 2.906, de 27 de Abril de 2022, Que Autoriza a Assinatura de Convênio Com o Centro de Tradições Gaúchas - CTG - Boca da Serra e Dá Outras Providências; e PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 39/2023 - Autoriza o Município de Santo Amaro da Imperatriz a Firmar Convênio Com a Associação União Santo Amaro e Águas Mornas e Dá Outras Providências.