Requerimento nº 37 de 2023

Informações a respeito do Contrato nº 93, de 19 de abril de 2023, o qual tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia para construção do novo Centro Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (...)”, de modo a ser esclarecido por qual razão consta no contrato que o valor a ser pago pela obra é de R$ 11.711.111,11 (onze milhões setecentos e onze mil cento e onze reais e onze centavos), sendo que na Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.948/2022 - anexo I.2) consta que o valor é de R$ 5.001.000,00 (cinco milhões e um reais). Importante registrar que na Câmara Municipal foi aprovada a Lei n° 2.865/2021 (...)