Requerimento nº 28 de 2023

Requer a imediata apreciação dos seguintes Projetos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 12/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Com a Secretaria de Estado da Administração - SC, e Dá Outras Providências; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 13/2023 - Dispõe Sobre Implantação de Câmeras nos Veículos do Transporte Escolar e nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal Como Medida de Segurança, Transparência e Combate à Violência; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 14/2023 - Dá Nova Redação ao Artigo 1º e 3º, da Lei nº 2.958/2023; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2023 - Altera Dispositivo da Lei n° 1.100/95 que Institui o Código Tributário do Município de Santo Amaro da Imperatriz; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2023 - Dispõe sobre a criação de vagas na Administração Pública Municipal; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2023 - Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Santo Amaro da Imperatriz (PlanMob), define princípios, diretrizes, estratégia