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Dispõe Sobre a Transferência ao Patrimônio do Poder Executivo de Bens Móveis Pertencentes à Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.

Concede a Revisão Geral Anual de Que Trata o Artigo 37, X, da Constituição da República, Fixa o Piso Municipal dos Servidores Efetivos, Revisa o Valor do Auxílio Alimentação e Dá Outras Providências.

Autoriza a Desapropriação, Amigável ou Judicial, do Imóvel de Matrícula 36.194.

Autoriza a Desapropriação e o Pagamento de Justa Indenização, Amigável ou Judicial, do Imóvel de Matrícula 29.935.

Altera a Lei nº 2.275, de 17 de abril de 2013, que Declara de Utilidade Pública a Casa Colônia das Flores Irmã Albertina - CASA.

Fixa o Reajuste dos Proventos de Aposentadoria e das Pensões por Morte - Sem Paridade - Pagas Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz - IPRESANTOAMARO, e Dá Outras Providências.

Altera Dispositivo da Lei Complementar Nº 303, de 27 de Março de 2024, Que Dispõe Sobre a Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Quadro Funcional do Magistério Municipal, Para Incluir Requisito de Formação em Educação Especial ao Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e Dá Outras Providências.

O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, a tomada de providências visando à inclusão da Rua Vale das Termas, localizada no Bairro Caldas da Imperatriz, no roteiro de entregas dos Correios.

Determinar ao setor competente, a realização dos serviços de manutenção com uso de patrola e aplicação de material apropriado nas seguintes vias: • Canto dos Locks; • Estrada Geral Cobrinha de Ouro; • Rua Aristides João Vieira; • Rua Doralice da Silva Campos; • Rua José Manoel de Campos; e • Rua Maria Catarina Becker Souza.

Determinar ao setor competente, a repintura das seguintes faixas de pedestres localizadas no Bairro Caldas da Imperatriz: • Em frente à Panificadora e Lanchonete Beirão; • Sobre a ponte; e • Em frente ao ponto de ônibus situado nas proximidades do Café do Tabuleiro.

Determinar ao setor competente, a realização dos seguintes serviços na Estrada Geral do Sítio de Dentro, em seu trecho final, após o Pesque-Pague do Arlindo: • Alargamento da estrada; • Readequação das valetas de escoamento; • Roçagem nas laterais da via; e • Aplicação de material adequado.

Determinar ao setor competente, a realização de vistoria e a adoção das providências necessárias para a recuperação da calçada danificada localizada na Estrada Geral do Sítio de Dentro, atrás do Restaurante Dona Lili.

Determinar ao setor competente, a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado de todas as unidades escolares municipais.

Determinar ao setor competente, a instalação de sistema de drenagem de águas pluviais na Rua São Sebastião, na qual atualmente está sendo realizado o recapeamento asfáltico.

Determinar ao setor competente, a instalação de placas de identificação de logradouro nas seguintes vias: • Servidão Isolina Filomena Wagner; • Servidão Maria de Abreu Martins; e • Servidão Maria Natalia Gruber.

Determinar ao setor competente, a realização dos serviços de manutenção com uso de patrola e aplicação de material apropriado na Rua Jacob José Ventura - Bairro Sul do Rio.

Determinar ao setor competente, a realização dos serviços de manutenção das lajotas e do conserto do bueiro que está cedendo na Rua Fredolino Passig - Bairro Vila Santana.