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Dispõe Sobre a Transferência ao Patrimônio do Poder Executivo de Bens Móveis Pertencentes à Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.

Concede a Revisão Geral Anual de Que Trata o Artigo 37, X, da Constituição da República, Fixa o Piso Municipal dos Servidores Efetivos, Revisa o Valor do Auxílio Alimentação e Dá Outras Providências.

Autoriza a Desapropriação, Amigável ou Judicial, do Imóvel de Matrícula 36.194.

Autoriza a Desapropriação e o Pagamento de Justa Indenização, Amigável ou Judicial, do Imóvel de Matrícula 29.935.

Altera a Lei nº 2.275, de 17 de abril de 2013, que Declara de Utilidade Pública a Casa Colônia das Flores Irmã Albertina - CASA.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito, com a Caixa Econômica Federal, e Dá Outras Providências.

Fixa o Reajuste dos Proventos de Aposentadoria e das Pensões por Morte - Sem Paridade - Pagas Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz - IPRESANTOAMARO, e Dá Outras Providências.

Altera Dispositivo da Lei Complementar Nº 303, de 27 de Março de 2024, Que Dispõe Sobre a Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Quadro Funcional do Magistério Municipal, Para Incluir Requisito de Formação em Educação Especial ao Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre a Adequação do Piso Municipal dos Profissionais do Magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, Para o Exercício de 2026, e Dá Outras Providências.

O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, a tomada de providências visando à inclusão da Rua Vale das Termas, localizada no Bairro Caldas da Imperatriz, no roteiro de entregas dos Correios.

Determinar ao setor competente, a realização dos serviços de manutenção com uso de patrola e aplicação de material apropriado nas seguintes vias: • Canto dos Locks; • Estrada Geral Cobrinha de Ouro; • Rua Aristides João Vieira; • Rua Doralice da Silva Campos; • Rua José Manoel de Campos; e • Rua Maria Catarina Becker Souza.

Determinar ao setor competente, a repintura das seguintes faixas de pedestres localizadas no Bairro Caldas da Imperatriz: • Em frente à Panificadora e Lanchonete Beirão; • Sobre a ponte; e • Em frente ao ponto de ônibus situado nas proximidades do Café do Tabuleiro.

Determinar ao setor competente, a realização dos seguintes serviços na Estrada Geral do Sítio de Dentro, em seu trecho final, após o Pesque-Pague do Arlindo: • Alargamento da estrada; • Readequação das valetas de escoamento; • Roçagem nas laterais da via; e • Aplicação de material adequado.

Determinar ao setor competente, a realização de vistoria e a adoção das providências necessárias para a recuperação da calçada danificada localizada na Estrada Geral do Sítio de Dentro, atrás do Restaurante Dona Lili.

Determinar ao setor competente, a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado de todas as unidades escolares municipais.

Determinar ao setor competente, a instalação de sistema de drenagem de águas pluviais na Rua São Sebastião, na qual atualmente está sendo realizado o recapeamento asfáltico.

Determinar ao setor competente, a instalação de placas de identificação de logradouro nas seguintes vias: • Servidão Isolina Filomena Wagner; • Servidão Maria de Abreu Martins; e • Servidão Maria Natalia Gruber.

Determinar ao setor competente, a realização dos serviços de manutenção com uso de patrola e aplicação de material apropriado na Rua Jacob José Ventura - Bairro Sul do Rio.

Determinar ao setor competente, a realização dos serviços de manutenção das lajotas e do conserto do bueiro que está cedendo na Rua Fredolino Passig - Bairro Vila Santana.

Determinar ao setor competente, a instalação do aparelho de ar-condicionado que está sendo transferido do patrimônio da Câmara Municipal para o patrimônio da Prefeitura Municipal na sala do 6º ano da Escola Básica Municipal Professora Judite Adelina Schurhaus.

Determinar ao setor competente, a realização dos seguintes serviços na Servidão José Luiz Scotti: • Manutenção com o uso de patrola e aplicação de material adequado; • Limpeza e roçagem em todo o trecho da via; e • Instalação de sistema de drenagem de águas pluviais

Determinar ao setor competente, a realização dos seguintes serviços na Estrada Geral Reta dos Pilões: - Instalação de redutores de velocidade e de placas de sinalização indicando controle de velocidade, tendo em vista a ocorrência de diversos acidentes no local; e - Limpeza e roçagem em todo o trecho da via, a fim de melhorar a visibilidade dos motoristas que por ali transitam.

Determinar ao setor competente, a realização dos serviços de roçagem e limpeza em toda a extensão do Bairro Velacho, uma vez que a vegetação excessiva nas vias dificulta a circulação e coloca em risco a segurança de pedestres e ciclistas que por ali transitam.

Determinar ao setor competente, a manutenção da calçada e da pavimentação de lajotas na Rua 29 de Outubro, localizada no Bairro São Francisco, especialmente no acesso à Escola Básica Municipal Professora Judite Adelina Schurhaus.

Determinar ao setor competente, a limpeza e a desobstrução da vala localizada na Rua Adolfo Derner - Bairro São João.

Determinar ao setor competente, a revitalização do espaço situado ao lado da Farmácia Bela Farma (n° 8651), na Rua Dom Pedro II.

Determinar ao setor competente, a manutenção da Rua Arthur Frederico Scwinden - Bairro Sul do Rio.

Determinar ao setor competente, a realização dos seguintes serviços na Estrada Geral Vargem do Braço: • Manutenção com uso de patrola e aplicação de material apropriado na via; • Roçagem e limpeza; e • Abertura de desaguadouros para o escoamento adequado das águas pluviais.

Determinar ao setor competente, a manutenção da tubulação localizada na Rua João André Lohn - Bairro Centro.

Determinar ao setor competente, a realização dos serviços de limpeza e desobstrução, com a utilização de caminhão hidrojato, dos bueiros localizados nas Ruas Natividade e Frederico Ramlow.

Determinar ao setor competente, a manutenção da Rua Celestino José Duarte, localizada no Bairro Centro, em razão de a via apresentar diversas lajotas soltas e afundadas.

Determinar ao setor competente, a manutenção da Rua Adolfo Derner, localizada no Bairro São João, nas proximidades da fábrica Pão da Márcia, em razão de a via apresentar diversas lajotas soltas e buracos.

Determinar ao setor competente, a adoção das providências necessárias para a realização de mutirão de castração no município.

Determinar ao setor competente, a elaboração de projeto visando à pavimentação da Estrada Geral Canto dos Thiesen.

Determinar ao setor competente, a instalação de cinco aparelhos de ar-condicionado no estoque da Unidade de Assistência Farmacêutica de Alto Custo do município.

Determinar ao setor competente, a instalação de um bicicletário e um abrigo de passageiros de ônibus com banco na Rua Longino Turnes, precisamente em frente à Casa Mortuária, no Bairro Sul do Rio.

Determinar ao setor competente, a instalação de espelho convexo de segurança na esquina da Rua Presidente Castelo Branco com a marginal da Rodovia Ulysses Guimarães (BR-282), a fim de propiciar maior visibilidade e segurança aos motoristas que transitam pelo local.

Determinar ao setor competente, a instalação de cinco luminárias de iluminação pública na Rua Rulivan Gracie - Bairro Sul do Rio.

Determinar ao setor competente, a manutenção da Rua do Ipê, localizada no Loteamento Residencial Imperatriz Tereza Cristina, em razão de a via apresentar diversas lajotas soltas e afundadas.

Determinar ao setor competente, a realização dos serviços de roçagem, manutenção com o uso de patrola e colocação de material apropriado na Rua Rulivan Gracie - Bairro Sul do Rio.

Determinar ao setor competente, a pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua Nossa Senhora das Dores, precisamente até o trecho já asfaltado situado nas proximidades da Igreja da Vila Santana. Ademais, solicita-se a instalação de sistema de drenagem de águas pluviais na referida via.

Determinar ao setor competente, a pavimentação e a instalação de sistema de drenagem de águas pluviais na Rua São João - Bairro Santana.

Determinar ao setor competente, a instalação de um abrigo para passageiros de transporte público em frente à Unidade Básica de Saúde Prefeito José Kehrig

Determinar ao setor competente, a manutenção urgente da pavimentação com lajotas da Rua Maximiliano Vieira - Bairro Santana.

Determinar ao setor competente, a adoção das providências necessárias para autorizar a liberação do tráfego de veículos de transporte escolar no trecho da Rua São Sebastião onde a CASAN está executando obras, de modo que a circulação seja permitida nos períodos de entrada e saída dos alunos.

Determinar ao setor competente, a realização de um estudo de viabilidade e um levantamento de custos para a construção de um terminal rodoviário em Santo Amaro da Imperatriz.

Determinar ao setor competente, a instalação de uma faixa elevada e de uma placa “Passagem Sinalizada de Pedestres” em frente a Panificadora Beirão, na Rua Dom Pedro II, nas proximidades da ponte de acesso ao Bairro Caldas da Imperatriz.

Determinar ao setor competente, a instalação de estrutura para aumentar a altura do guarda-corpo da ponte localizada no acesso ao Bairro Caldas da Imperatriz, bem como a instalação de telas de proteção no guarda-corpo existente.

Determinar ao setor competente, a construção de dois enroncamentos na Rua Manoel Francisco do Carmo, tendo em vista os danos causados pelas fortes chuvas recentes.

Determinar ao setor competente, a revitalização da iluminação pública da Avenida Beira-Rio, com especial atenção ao calçadão destinado às caminhadas.