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Dispõe Sobre a Regularização e Estabelece Critérios Para Aprovação e Legalização Urbanística de Obras e Edificações no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre a Regularização e Estabelece Critérios Para Aprovação e Legalização Urbanística de Obras e Edificações No Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.

Altera Dispositivo Da Lei Complementar Nº 303, De 27 De Março De 2024, Que Dispõe Sobre A Estrutura Do Plano De Cargos, Carreira E Remuneração Dos Servidores Efetivos Do Quadro Funcional Do Magistério Municipal, Para Incluir Requisito De Formação Em Educação Especial Ao Cargo De Auxiliar De Desenvolvimento Infantil, E Dá Outras Providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 304, de 27 de março de 2024, a qual dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do Quadro Geral da Administração Direta do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências

Altera o Art. 128 da Lei Complementar Nº. 304, de 27 de Março de 2024 e Dá Outras Providências.

Altera o §5º do Art. 60 da Lei Complementar Nº. 303, de 27 de Março de 2024 e Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional do IPRESANTOAMARO, a Composição de Seus Cargos Comissionados e Efetivos, a Instituição do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos, e Dá Outras Providências.

Moção de Repúdio ao Ex-Prefeito Ricardo Lauro da Costa, em razão de sua falta de compromisso e transparência na aplicação dos recursos viabilizados, por meio de emendas parlamentares, pelos Deputados Federais Ismael e Fabio Schiochet, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados à causa do autismo e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados à causa animal, respectivamente.

Congratulação ao Sargento Douglas Nelson da Costa, em Reconhecimento aos Relevantes Serviços Prestados no 37º Batalhão de Polícia Militar, em Santo Amaro da Imperatriz.

Congratulação ao Sargento Sandro Sunderlick, em Reconhecimento aos Relevantes Serviços Prestados no 37º Batalhão de Polícia Militar, em Santo Amaro da Imperatriz.

Congratulação ao Subtenente Zenário Domingo Silveira, em Reconhecimento aos Relevantes Serviços Prestados no 37º Batalhão de Polícia Militar, em Santo Amaro da Imperatriz.

Apoio à Permanência do Assistente Administrativo Ricardo Pereira Fraga, Matrícula N° 18829, do Exercício da Função de Coordenador de Atendimento na Agência de Santo Amaro da Imperatriz.

Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, a Ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.

De Congratulação à Senhora Sheila Iolanda Coelho Maurício, em reconhecimento à sua brilhante trajetória e relevante contribuição ao artesanato, levando o nome de nosso município para todo o Brasil e para o exterior.

Apoio à solicitação de autorização para o uso dos ginásios das escolas estaduais em horários não destinados às atividades estudantis, incluindo os fins de semana. Conforme registrado no protocolo 11.781/2023, propõe-se que a gestão desses espaços, nesses períodos, fique sob responsabilidade do município de Santo Amaro da Imperatriz, a fim de fortalecer e incentivar a prática esportiva na comunidade.

Congratulação aos Cabos da Policía Militar Alexandro Gonçalves e Bruno Henrique Duarte da Silva, Pela Atuação Exemplar no Atendimento a Uma Ocorrência de Tentativa de Suicídio.

Drenagem na Rua São Sebastião em frente a Unidade Básica de Saúde Nicolau Turnes, em face do acúmulo de águas na frente do local, o qual vem impedindo o acesso aos usuários e com a circulação de veículos vem molhando a unidade e as pessoas que ali circulam. Solicita-se também Manutenção com o uso de patrola da via.

Construção de um passeio público na Rua Manoel Emílio Campos - Bairro Fabrício, com extensão de aproximadamente 260 metros.

Instalação de sistema de drenagem de águas pluviais na Servidão Valter Frederico Broering, localizada no Loteamento do Sr. José Apolinário Broering.

Realização dos serviços de manutenção com uso de patrola e aplicação de material apropriado na Servidão popularmente conhecida como da Estufa, localizada no Bairro Taquara.

Manutenção das lajotas da Rua Paulo César Kloppel - Bairro Combatá.

Instalação de sistema de drenagem de águas pluviais na Rua Olindio Manoel de Souza - Bairro Vila Santana.

Tomada de providências em relação à obstrução dos bueiros da Rua Cândida Rita da Cunha - Bairro São Francisco.

Manutenção da Rua João Jacinto Lohn, localizada no Bairro Centro.

Instalação de placas de identificação de logradouro nas seguintes vias: Servidão João Joaquim Bittencourt - Bairro Sul do Rio; e Servidão Rita de Cássia Mohr da Rosa - Bairro Varginha.

Implantação de um sistema solar fotovoltaico no novo Centro Administrativo Municipal.

Realização das seguintes melhorias na entrada dos Bairro Caldas da Imperatriz e Poço Fundo: Instalação de uma faixa elevada, com a localização a ser analisada quanto à melhor viabilidade, podendo ser em frente à Farmácia Bela Farma ou à Panificadora e Lanchonete Beirão, com a finalidade de reduzir a velocidade dos veículos e garantir a segurança dos pedestres; Instalação de uma placa de sinalização de travessia de pedestres e de redução de velocidade; Instalação de uma lixeira do tipo contêiner, considerando que a única existente no local se encontra trancada para uso exclusivo; Realização de manutenções no asfalto, nos canteiros e nos abrigos de passageiros de ônibus; e Revitalização da entrada do Bairro Caldas da Imperatriz, a qual encontra-se em estado de negligência, constantemente tomada por mato, lixo e desordem, o que transmite uma imagem de abandono e desleixo para os moradores e visitantes.

Manutenção do bueiro localizado no início da Rua Manoel Francisco do Carmo - Bairro Vila Santana.

Realização dos serviços de manutenção, roçagem e limpeza dos acostamentos na Rua Frei Benedito, localizada no Bairro Fabrício.

Realização dos serviços de manutenção e desobstrução do sistema de drenagem de águas pluviais na Servidão Delta Maria Ferreira, localizada no Bairro Fabrício.

Realização dos serviços de manutenção, roçagem e limpeza dos acostamentos nas Ruas João Jacinto Machado e São Sebastião, ambas localizadas no Bairro Sul do Rio.

Realização de uma campanha de divulgação do cronograma da coleta de lixo do município, visando a garantir que a população tenha conhecimento dos dias e horários em que a coleta é realizada.

Manutenção do abrigo de passageiros de ônibus localizado na Rua Pedro Neri Schwinden, que está atualmente sem cobertura.

Manutenção das lajotas na Rua Francisco Turnes, especialmente no trecho próximo ao ribeirão.

Realização do serviço de roçagem em toda a extensão da Rua Nossa Senhora das Dores (Combatá).

Inclusão do Bairro Santana no trajeto do transporte escolar municipal, buscando atender aos estudantes que residem na localidade e enfrentam dificuldades para se deslocar até as suas instituições de ensino.

Tomada de providências para solucionar o problema de acúmulo de água no pátio da Escola Básica Municipal Professora Judite Adelina Schurhaus.

Manutenção e o nivelamento do calçamento da Rua Djalma Antônio de Souza - Bairro Sul do Rio.

Realização dos serviços de manutenção e limpeza na entrada da Servidão José Tadeu Coelho, nas proximidades do Bar do Terrinha.

Limpeza da lixeira comunitária situada na entrada da Servidão José Tadeu Coelho, tendo em vista que o local se encontra em condições precárias, com acúmulo de lixo, restos de obra, roupas e outros resíduos.

Realização dos seguintes serviços na Escola Básica Municipal Professora Judite Adelina Schurhaus: Manutenção do abrigo de passageiros de ônibus localizado em frente à escola: o telhado encontra-se torto e há estruturas soltas, representando risco de queda para estudantes e demais usuários; impeza e remoção de entulhos da lixeira comunitária localizada em frente à escola: na lixeira há entulhos, incluindo madeiras com pregos e outros materiais que não são recolhidos pela coleta regular; e Roçagem e limpeza do terreno baldio ao lado da escola: o mato alto no terreno vizinho representa risco de proliferação de animais peçonhentos e outros problemas sanitários.

Instalação de duas faixas elevadas na Rua Santana, especificamente uma em frente à Secretaria Municipal de Saúde e outra em frente à Base Descentralizada do SAMU, a fim de promover a redução da velocidade dos veículos e garantir maior segurança aos que por ali transitam.

Instalação de uma faixa elevada na Rua José Teófio da Silva, nas proximidades do Judô Samurai.

Instalação de redutores de velocidade (faixa elevada ou quebra-molas) na Rua Emanuel Emílio Campos nos seguintes trechos: um próximo à Igreja Assembleia de Deus e outro próximo ao Bar do Curió.

Realização dos seguintes serviços na Servidão Maria das Dores Elias: Nivelamento, recuperação da via e calçamento ou concretagem; Melhoria no escoamento da água pluvial; e Implementação de medidas para evitar erosão.

Inclusão da comunidade do Canto dos Mainolfo no trajeto do transporte escolar municipal, buscando atender aos estudantes que residem na localidade e enfrentam dificuldades para se deslocar até as suas instituições de ensino.

Construção de uma calçada no início da Rua Carlos Becker - Bairro São Francisco.

Realização dos serviços de limpeza e conserto do bueiro localizado na Rua João Jacinto Lohn - Bairro Centro.

Construção de um abrigo para taxistas na Rua Clemente Tiago Diniz, nas proximidades da Farmácia Farmatriz.

Manutenção com o uso de patrola e colocação de material apropriado no Canto dos Stein - Bairro Varginha.