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Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2025 - “Revoga a Lei Complementar Nº 316/2025 e Altera a Lei Complementar Nº 51/2009, e Dá Outras Providências”.

Relatório detalhado das obrigações financeiras deixadas pela gestão anterior (2021-2024).

Cópias das Notas Fiscais referentes aos pagamentos efetuados aos fornecedores do Fundo Municipal da Saúde, no valor de R$ 1.010.024,92 (um milhão, dez mil, vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme o mencionado na Comunicação Interna, datada de 11 de fevereiro de 2025, enviada pelo Setor de Contabilidade à Secretaria Municipal da Saúde (anexa).

Requer a imediata apreciação dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2025 - Altera o Artigo 2º da Lei Complementar Nº. 170, de 23 de Junho de 2016 e Dá Outras Providências; e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2025 - Altera Parcialmente a Redação dos Anexos IV e V da Lei Complementar 303/2024.

Relação de todos os cargos comissionados da Prefeitura Municipal, contendo as seguintes informações: Denominação do cargo; Secretaria Municipal à qual está vinculado; Remuneração correspondente; e Nome do ocupante.

Requer a imediata apreciação dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 17/2025 - Autoriza ligações de energia elétrica e água pelas concessionárias e dá outras providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 20/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Para Laborar na Prefeitura Municipal de Palhoça/SC. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2025 - Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 2.463/2015 e dá outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2025 - Altera dispositivos da Resolução nº 01, de 02 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.

Requer a imediata apreciação das seguintes proposições: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2025 - Revoga a Resolução nº 02/2025 e dá outras providências. VETO N° 01/2025 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 21/2025, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.463/2015 e dá outras providências”.

Informações detalhadas sobre os valores investidos, cronograma de execução e previsão de conclusão das obras de pavimentação das seguintes vias: Estrada Geral do Sítio de Dentro; Rua Carlos Magno Maciel; Rua Pedro José Kloppel; e Servidão do Combatá.

A discriminação dos valores pagos aos prestadores de serviço do Hospital São Francisco de Assis, no exercício financeiro de 2024, especificando os beneficiários, os serviços prestados e os instrumentos jurídicos pelos quais estes foram formalizados.

Requer a imediata apreciação dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2025 - Altera a Redação da Alínea “C” do Inciso II do Artigo 106 da Lei Complementar n° 303/2024 e a Redação da Alínea “C” do Inciso II do Artigo 95 da Lei Complementar n° 304/2024. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2025 - Dispõe Sobre a Criação de Vagas Para Provimento Efetivo na Administração Pública Municipal. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2025 - Altera Dispositivo da Lei Nº 1170/96 e Dá Outras Providências.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PROJETO DE LEI Nº 32/2025, que “Altera o § 1º do art. 8º da Lei n. 2.743, de 6 de junho de 2.019 e dá outras providências”.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2025 - Prorroga o Prazo de Vigência do Programa Quita Fácil.

Informações a respeito das políticas municipais de apoio ao empreendedorismo e dos procedimentos relativos a alvará e licenças para o exercício de atividade econômica no município, de modo a esclarecer: I. No caso de mudança de endereço da empresa dentro do território do município, no mesmo exercício fiscal, após já ter sido efetuado o pagamento da taxa de Alvará de Funcionamento, será exigido novo recolhimento da referida taxa? e II. Há previsão para a concessão de isenção da cobrança da taxa de Alvará de Funcionamento aos Microempreendedores Individuais (MEIs), considerando que municípios vizinhos, como Florianópolis, já adotam tal medida?

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38/2025 - Institui como Evento Cultural a Semana Municipal de Cinema aos Idosos.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2025 - “Denomina Servidão Lohn e dá outras providências”.

Requer a imediata apreciação das seguintes proposições: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2025 - Denomina Vias Públicas do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Para Laborar Junto ao Poder Judiciário de Santa Catarina.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI Nº 55/2025 - Institui no Município de Santo Amaro da Imperatriz o Programa Santo Amaro Sorrindo e Dá Outras Providências.

Requer a imediata apreciação das seguintes proposições: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2025 - Ratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Grande Florianópolis - CIS-GRANFPOLIS e dá outras providências; e PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2025 - Altera a Resolução nº 08/1992 (Regimento Interno).

Requer sejam disponibilizadas as imagens das câmeras de monitoramento da Prefeitura Municipal, referentes ao dia 8 de agosto de 2025, no período compreendido entre 8h e 12h, do trecho localizado nas proximidades do Cemitério Municipal.

Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 24/2025 - Altera Parcialmente a Destinação da Área Constante da Matrícula nº 5.478 do Registro de Imóveis de Santo Amaro da Imperatriz/SC, para Fins de Instalação de Escola em Tempo Integral, e Dá Outras Providências.

Altera o art. 75-B da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Regulamenta os procedimentos de pregão e concorrência, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Altera dispositivos da Resolução nº 01, de 02 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.

Revoga a Resolução nº 02/2025 e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 08/1992 (Regimento Interno)

Autoriza a Transferência de Recursos as Entidades Mencionadas e Dá Outras Providências.

Concede a revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição da República, fixa o piso municipal dos servidores efetivos, revisa o valor do Auxílio Alimentação e dá outras providências.

Denomina Rua João Francisco de Souza e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nº 531/82, 1.317/1999, 1.907/2008, 2.020/2009, 2.368/2014, 2.741/2019.

Altera o Art. 1º da Lei nº 1898, de 30 de junho de 2008, a qual Dispõe Sobre a Proibição da Expedição de Alvará de Licença e Funcionamento, No Que Especifica.

Denomina Rua José Lenfers.

Denomina Rua Maria Idalina Machado e dá outras providências.

Denomina Rua João Bernardino Machado e dá outras providências.

Denomina Rua Bernardino João Machado e dá outras providências.

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Santo Amaro da Imperatriz nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Santo Amaro da Imperatriz - SC e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo único a o art. 2 º da Lei nº 981 , de 22 de setembro de 1993.

Autoriza a Implantação de Faixa Elevada Para a Travessia de Pedestres em Frente às Escolas no Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Denomina Servidão Maria Natalia Gruber e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nº 3.090/2024, 3.091/2024, 3.092/2024, 3.096/2024, 3.103/2024 e 3.106/2024.

Estabelece símbolos naturais no Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.

Institui a Obrigatoriedade do Fomento Pelo Município de Santo Amaro da Imperatriz à Celebração e à Prestação de Homenagens ao Dia dos Pais e ao Dia das Mães nas Escolas de Ensino Básico e Fundamental.

Autoriza ligações de energia elétrica e água pelas concessionárias e dá outras providências.

Cria a obrigatoriedade de comunicação de interrupção de serviços de água e eletricidade e dá outras providências.

Denomina Servidão Carlos Pedro Passig e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor para Laborar na Prefeitura Municipal de Palhoça/SC.

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 2.463/2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da celebração do Halloween (Dia das Bruxas) nas escolas públicas do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Altera a Redação do Artigo 2º da Lei n° 3.117/2025, a Qual Autoriza Ligações de Energia Elétrica e Água Pelas Concessionárias e Dá Outras Providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.

Institui no Município de Santo Amaro da Imperatriz o Programa Santo Amaro com Visão e Dá Outras Providências.