Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto 43.2023 | Emenda | 11/07/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | financas_e_orcamento_-_pl_43.2023.pdf |
| 43/2023 (Redação Final) | Projeto de Lei Ordinária | 12/07/2023 | Poder Executivo | projeto_de_lei_43.2023_-_redacao_final.pdf |