Projeto de Lei Ordinária - 43/2023 (Redação Final) de 12/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
43/2023 (Redação Final)
Data
12/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Acordo de Transação Penal Com o Ministério Público de Santa Catarina e Dá Outras Providências.
Indexação
Texto Integral