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Informações acerca dos motivos pelos quais o pagamento de adicional de insalubridade somente está sendo realizado aos Auxiliares de Serviços Gerais que ganharam o benefício por meio das decisões judiciais proferidas pelos autos nº 0000522-90.2012.8.24.0057; 0001002-68.2012.8.24.0057; 0000545-36.2012.8.24.0057; 0000722-97.2012.8.24.0057; e 0000544-51.2012.8.24.0057.

Informações acerca das ações que estão sendo desenvolvidas, assim como as planejadas para o cumprimento da decisão proferida na ação judicial movida pelo 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz do Ministério Público , a qual determina a interdição da atual sede provisória e a realocação dos alunos da Escola Básica Municipal Professora Lourdes Garcia.

Informações acerca do contrato que tem por objeto a demolição, limpeza, retirada e transporte da quadra da atual estrutura da Escola Básica Municipal Professora Lourdes Garcia, bem como o estaqueamento e construção da nova escola e quadra coberta, incluindo fornecimento de material (contrato nº 13/2020), conforme se seguem: - Indicação de quem são os fiscais do contrato; - Se houve a aplicação de multa decorrente do atraso da entrega e qual o valor; - Se foi acionado o seguro obrigatório da obra para ressarcir os danos causados ao erário; - Quantas medições já foram feitas e quanto do total do valor da obra o município já pagou.

Informações acerca do cumprimento da Lei Federal n. 14.164/2021 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Informações acerca dos funcionários ocupantes de cargos em comissão no Poder Executivo, de modo que seja especificado seus nomes, formação profissional, salário e cargo/setor ocupado. Solicita-se também a nominata das empresas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI) que prestam serviços de consultoria à Prefeitura Municipal.

Convoca o Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Senhor Pedro César Machado, para que compareça ao Plenário desta Casa, no dia dez de março, às 19h, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela pasta.

Informações acerca de quais ruas serão pavimentadas por meio do convênio n. 912571/2021 realizado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Informações acerca da coleta seletiva de lixo referente aos anos 2020 e 2021, de modo a ser especificado os valores gastos com a coleta, transporte e destinação, assim como o total de material reciclado (indicadas as quantidades de papel, plástico, alumínio, cobre, ferro, vidro, orgânico e não reciclável).

Informações acerca de qual o órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da Lei n. 2.781/2019, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços de realizarem o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e de notificarem as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas de Santo Amaro da Imperatriz, conforme o disposto no art. 8°, § 1°

Retire e arquive o Projeto de Lei n. 16, de 10 de março de 2022, o qual dispõe sobre a flexibilização do uso de máscaras no âmbito do município de Santo Amaro da Imperatriz durante a pandemia de Covid-19.

Informações acerca do contrato que tem por objeto a demolição, limpeza, retirada e transporte da quadra da atual estrutura da Escola Básica Municipal Professora Lourdes Garcia, bem como o estaqueamento e construção da nova escola e quadra coberta, incluindo fornecimento de material (Contrato nº 13/2020).

Relação de todos os projetos contratados pela prefeitura com a empresa MPB SANEAMENTO LIMITADA nos anos de 2021 e 2022, de modo a ser especificado os que já estejam finalizados e os em andamento, todos os valores pagos à empresa e os valores a pagar.

Informações acerca da execução dos serviços de pavimentação, drenagem e sinalização viária da Servidão Leonardo Francisco Tavares.

Convida o Chefe do Departamento de Vigilância Epidemiológica, Senhor André Gustavo de Andrade Fagundes, para que compareça ao Plenário desta Casa, no dia cinco de maio, às 19h, a fim de prestar esclarecimentos acerca da situação atual da dengue no município.

Convoca o Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Senhor Pedro César Machado, para que compareça ao Plenário desta Casa, no dia nove de junho, às 19h, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela pasta.

Informações acerca do que está compreendido no pagamento das tarifas de cemitério discriminada no Decreto Municipal n. 7.489/2021, de modo a esclarecer se os gastos com materiais e mão de obra estão inclusos, em virtude das diversas denúncias de supostas práticas ilícitas realizadas por funcionários do Cemitério Municipal.

Informações acerca da lista de espera das pacientes que aguardam por cirurgias ginecológicas e por consultas da especialidade de mastologia.

Cópia das notas fiscais referentes aos materiais utilizados nas Operações Tapa-Buracos realizadas nos anos 2021 e 2022 pela Prefeitura Municipal.

Informações acerca do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.

Informações a respeito da empresa contratada para realizar o serviço de vistoria do combate à dengue no Cemitério Municipal entre os dias 2 (dois) e 8 (oito) de maio.

Informações a respeito de quando a Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, irá ser implementada no município de Santo Amaro da Imperatriz.

Informações acerca do Processo Seletivo n. 033/2021 - cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Informações acerca do andamento dos projetos e quais são os prazos para iniciar a licitação das seguintes obras: • Quadra sintética de futebol, no bairro Caldas da Imperatriz; • Praça de Lazer, no bairro São Francisco; • Praça de Lazer, no bairro Vila Becker; • Portal com indicativo da gruta, no bairro Nossa Senhora de Lourdes.

Providências emergenciais no tocante à precariedade da Estrada Geral localizada na comunidade Bairro Pagará Grande I e II.

Convoca o Secretário Municipal de Assistência Social, Senhor Antônio Carlos Borba, para que compareça ao Plenário desta Casa, no dia quatro de agosto, às 19h, a fim de prestar esclarecimentos acerca da atual situação do Programa Estadual de regularização Fundiária denominado REURB, no Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Informações acerca de como está sendo realizada a contratação dos profissionais que atuam no Centro Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, de modo a ser especificado nomes, cargos e salários destes, assim como qual o edital de processo seletivo ou concurso público em que foram selecionados.

Informações acerca dos Cargos de Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Tributos Municipais e Fiscal de Obras e Posturas.

Esclarecimentos a respeito do desconto efetuado nas férias remuneradas dos professores ACTs no ano de 2021.

Informações acerca da suspensão do transporte dos pacientes que praticam fisioterapia ofertada pelo município.

Informações acerca da árvore da espécie Spathodea Campanulata.

Informações acerca da disparidade nos descontos realizados nas remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município, após a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 266, de 14 de julho de 2022, a qual fixou o piso salarial destes profissionais em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.

Informações acerca do valor de arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP referente aos anos 2021 e 2022. Requer-se também relatório dos projetos de melhoria da rede de iluminação pública realizados no município, indicando as ruas beneficiadas e a data de execução.

Informações a respeito da lista de espera dos pacientes que aguardam por exames especializados (ressonância, ultrassom, tomografia, etc.) disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, de modo a ser especificado a quantidade destes em relação aos referidos procedimentos.

Informações a respeito dos valores investidos nas obras realizadas no município de janeiro de 2021 até o presente momento, de modo a ser especificada as quantias referentes à contrapartida, assim como os valores despendidos a título das obras feitas somente com recursos próprios. Requer-se também a indicação da fonte dos recursos e as dotações orçamentárias utilizadas.

Informações a respeito da paralisação das obras que já passaram pelo processo de licitação e que possuem os recursos disponíveis.

Dispõe acerca do benefício de auxílio-alimentação concedido aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.

Inclui Dispositivos à Resolução N. 08/1992, Que Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.

Dispõe sobre a transferência ao patrimônio do Poder Executivo de bem móvel pertencente à Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.

Revoga a Resolução n. 04/2018 que regulamenta direitos dos servidores e dá outras providências.

Regulamenta a utilização do Auditório da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz por terceiros e dá outras providências.

Dispõe Sobre o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.

Institui o Título Mulher Inspiradora e Dá Outras Providências.

Cria a Galeria Lilás no âmbito da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz

Inclui os incisos XII e XIII ao § 2º do art. 1º da Resolução n. 07, de 09 de março de 2022, que institui o Título Mulher Inspiradora e dá outras providências.

Institui homenagem aos servidores públicos municipais aposentados e dá outras providências.

Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação, do gestor e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Regulamenta os bens de consumo, nos termos do art. 20 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz

Regulamenta os casos de dispensa de análise jurídica nas contratações diretas disciplinadas pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Regulamenta o processo de contratação direta disciplinado pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.