Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
49
Data de Apresentação
01/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece Condições Para a Emissão de Autorizações Para Fornecimento de Água e Energia Elétrica no Município de Santo Amaro da Imperatriz em Observância com o Que Dispõe as Leis Federais Nº 13.465/17, 13.726/18 e 14.285/21 e Resolução 1.000/21 da Aneel.
Indexação
Observação