Indicação nº 102 de 2023

O atendimento das seguintes reivindicações dos Auxiliares de Serviços Gerais (ASG's) que compõem o quadro de servidores do Poder Executivo Municipal: I. Pagamento do adicional de insalubridade; II. Definição clara da função do cargo de merendeira; III. Pagamento do Vale-Transporte em dinheiro, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não em caráter indenizatório, como é feito atualmente; IV. Garantia do direito à progressão funcional, por meio de curso de pedagogia, uma vez que os ASGs atuam em ambiente escolar; V. Ajuste do salário de acordo com o piso salarial estadual; VI. Aumento do valor do Vale Alimentação, considerando que Santo Amaro da Imperatriz é o município que paga o menor valor.