Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
87
Data de Apresentação
09/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento Com a União, Por Meio da Caixa Econômica Federal, na Qualidade de Agente Financeiro, a Oferecer Garantias Para Execução de Projeto Integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 2ª FASE/ 2ª Etapa e Dá Outras Providencias.
Indexação
Observação