Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
19/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal na remuneração dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos e pensionistas do Município de Santo Amaro da Imperatriz, fixa o piso municipal dos servidores, revisa e reajusta o valor do Auxílio Alimentação e dá outras providências.
Indexação
Observação