Requerimento nº 31 de 2021

Informações acerca do cumprimento e da fiscalização da Lei n. 2.781, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços de realizarem o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e de notificarem as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.