Requerimento nº 22 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
22
Data de Apresentação
31/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A inclusão dos documentos faltantes para a implantação do Parque Natural Municipal Rio do Braço (Lei Nº 2708, de 19 de Setembro de 2018), tais como: Titularidade de Área, Projeto de Engenharia e Licenciamento Ambiental Prévio, com a maior brevidade possível, considerando que, com fulcro no § 2º do art. 68 do Decreto 7.654 de 2011, será cancelado o empenho e o município perderá os recursos, que são de extrema importância para a realização de melhorias na infraestrutura dessa região.
Indexação
Observação