Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
05/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.728, de 28 de fevereiro de 2019, para adequá-la à Instrução Normativa nº TC-36/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, disciplinar o limite para ajuizamento de execuções fiscais, instituir encargo legal decorrente da inscrição em dívida ativa e regulamentar a cobrança extrajudicial mediante protesto.
Indexação
Observação