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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

13

Data de Apresentação

12/03/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe Sobre a Alteração da Lei Complementar nº 303, de 27 de Março de 2024, e da Lei Complementar nº 60, de 17 de Dezembro de 2009, Para Assegurar a Estabilidade Provisória e a Ampliação dos Direitos à Licença-Maternidade e Licença-Paternidade.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI