Indicação nº 355 de 2025

Adoção das providências necessárias para assegurar o cumprimento da Lei Ordinária nº 2.781/2019, a qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços de realizarem o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e de notificarem as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias pública de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências”.