Indicação nº 209 de 2025

Que encaminhe a Procuradoria Municipal a informação de que uma via pública centenária localizada na Vargem do Braço foi lacrada por liminar nos autos do processo 5001345-90.2023.8.24.0057 onde as informações constantes no processo não condizem com a realidade dos fatos. Assim, uma vez que a via é utilizada pela comunidade local e pelo Município aliado aos fortes indícios de ser de fato uma via pública, pedimos que a Procuradoria Municipal realize estudo da viabilidade jurídica para defender o interesse público na referida via mediante ação judicial própria.