Indicação nº 167 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
167
Data de Apresentação
06/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamentação da Lei Federal n. 14.285, de 29 de dezembro de 2.021 ao fim de especifique nos cursos d’água do território municipal as faixas marginais ouvido o conselho municipal do meio ambiente.
Indexação
Observação