Projeto de Lei Complementar - Projeto de Lei Complementar 23.2023 - Redação Fina de 26/03/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023)

Dispõe sobre as consignações, compulsórias e facultativas, na folha de pagamento dos servidores públicos da Administração, Direta e Indireta, do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, e dos servidores públicos inativos e pensionistas pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz - IPRESANTOAMARO, e dá outras providências.