Emenda - Emenda Aditiva e Modificativa n° 01 de 03/10/2023 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva e Modificativa n° 01
Data
03/10/2023
Autor
Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Altera e inclui dispositivos ao art. 15-A no Projeto de Lei Complementar n° 19/2023.
Indexação
Texto Integral